Ação Penal - Procedimento Sumário 0900372-15.2023.8.12.0031 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900372-15.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Edmilson Pereira De Souza - Decisão: I - A denúncia foi recebida e o acusado, regularmente citado, respondeu à acusação. Todavia, as alegações constantes da resposta à acusação não ensejam a absolvição sumária (CPP, art. 397). II - Intimação - ADV: Daiane Lima Xarão (OAB 25180B/MS) Processo 0900372-15.2023.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DESIGNO O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 13:00 HORAS, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas a(s) vítima(s), se existente, testemunha(s) e, em seguida, interrogado(s) o(s) acusado(s). A audiência se realizará por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, bastando que as partes, testemunhas, advogados, membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública, utilizando-se de computador ou aparelho de telefonia celular com câmera e internet de boa qualidade, acessem o seguinte link, que se refere à sala de audiência virtual deste juízo, sendo autorizada a entrada no momento de sua participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE1MGE4MDctMjY2Yi00MzI4LWJhMWItN2I0OWQxOWExZWMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22267b3f49-2dae-4512-bc58-89c6224386cb%22%7d Sem prejuízo, todos os participantes do ato deverão informar, caso possuam, um número de telefone de celular, preferencialmente com whatsapp, para auxílio se necessário. Todavia, no dia e horário da audiência, haverá sala específica, com computador conectado à sala virtual da audiência, para que os envolvidos no ato, que necessitem ou assim prefiram, possam participar, bastando para tanto comparecer ao Fórum de Caarapó-MS. Fica registrado que aqueles que não possuírem os equipamentos necessários deverão obrigatoriamente comparecer ao fórum para serem ouvidos na sala específica. II - PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: A) Nos termos do artigo 8º e 12, da Lei nº 13.431/2017, se existente vítima ou testemunha menor de dezoito anos de idade, intime-se para comparecimento presencial ao ato, no qual será colhido o depoimento especial, em sala específica, com o auxílio da assistente social do juízo, a qual deverá ser comunicada; B) Intimem-se as testemunhas arroladas, constando dos mandados o link para acesso à sala de audiência virtual do aplicativo Microsoft Teams, em QR CODE, bem como para que o oficial de justiça colha (por meio reservado) o número do telefone celular da pessoa intimada, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, para contato e auxílio na utilização do sistema, se necessário, bem como informações se possui smartphone ou computador com câmera e internet, devendo, ainda, intima-la para comparecimento ao fórum para ser ouvida em sala específica, caso não possua os equipamentos necessários para acesso à sala virtual ou assim prefira. Se alguma das pessoas residirem em outra Comarca, depreque-se, com as mesmas observações, agendando o ato no fórum respectivo se necessário; C) Havendo acusado solto, intime-se na forma do item B); D) Requisite-se a apresentação das testemunhas servidores públicos ou militares ao superior hierárquico, que serão ouvidas por meio virtual. Conste da requisição o link para acesso à sala de audiência virtual do aplicativo Microsoft Teams, em QR CODE, bem como a solicitação para que seja informado, por meio reservado (não juntando aos autos), o número de telefone celular das pessoas que serão ouvidas, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, para contato e auxílio na utilização do sistema, bem como requisite-se a apresentação no fórum se não possuírem os equipamentos necessários para acesso à sala virtual; E) Intimem-se o MPE e a defesa a respeito desta decisão. Havendo advogado cadastrado nos autos, solicite-se que informe, com antecedência, um número de telefone para contato, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, assim como e-mail, para encaminhamento do link pela serventia; F) Em todas as requisições de policiais e demais intimações, acima estabelecidas, além da solicitação de informação do número de telefone celular para contato, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, deverá constar o QR CODE para acesso à sala virtual, assim como a seguinte mensagem: "A audiência da 1ª Vara da Comarca de Caarapó-MS, da qual foi intimado, se realizará por videoconferência e, para participar, é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams, além de possuir aparelho de telefonia celular com internet de boa qualidade e câmera. 1 - Entre, por favor, na Playstore, digite Microsoft Teams e instale o aplicativo gratuito. 2 - No horário marcado para a audiência, direcione a câmera do seu aparelho celular no QR CODE constante do mandado, clique em abrir o link respectivo; 3 - Escolha a opção abrir com Teams; 4 - Clique no botão "Participar da reunião”; 5 – Digite seu nome e clique novamente em “Participar da reunião”; 6 – Aguarde a autorização para entrada na sala virtual, o que ocorrerá no momento de sua participação no ato; 7 – Após ingressar na sala virtual, lembre-se de ligar o microfone e a câmera pelo aplicativo, nos botões respectivos. Também é possível acessar à sala virtual da 1ª Vara de Caarapó-MS utilizando-se de computador, bastando, para tanto, acessar o sítio na internet do TJMS (https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/) e buscar pelo link da mencionada sala; 8 – Caso não possua os equipamentos necessários ou assim necessite, deverá comparecer ao Fórum de Caarapó-MS, no dia e horário designado, para participação no ato em sala específica." G) Com antecedência de cinco dias, a serventia deverá conferir o cumprimento dos atos necessários para a realização do ato e encaminhar a este magistrado a relação das pessoas intimadas, com os números de telefone para contato, além do e-mail e telefone do presídio, se for o caso, eis que, rotineiramente, é preciso entrar em contato com os envolvidos para explicar o funcionamento do sistema e propiciar o acesso organizado à sala virtual. Intimem-se. Cumpra-se.

10/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Ministério Público

Juntada de Petição de Alegações finais

Todas as movimentações(123)