Ação Penal - Procedimento Sumário 0900650-16.2023.8.12.0031 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900650-16.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Mateus Silva do Amaral (OAB 28795/MS) Processo 0900650-16.2023.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Eva Aparecida Gomes - Decisão: I - A denúncia foi recebida e a acusada, regularmente citada, respondeu à acusação. Todavia, as alegações constantes da resposta à acusação não ensejam a absolvição sumária (CPP, art. 397). II - DESIGNO O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 16:45 HORAS, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas a(s) vítima(s), se existente, testemunha(s) e, em seguida, interrogado(s) o(s) acusado(s). A audiência se realizará por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, bastando que as partes, testemunhas, advogados, membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública, utilizando-se de computador ou aparelho de telefonia celular com câmera e internet de boa qualidade, acessem o seguinte link, que se refere à sala de audiência virtual deste juízo, sendo autorizada a entrada no momento de sua participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE1MGE4MDctMjY2Yi00MzI4LWJhMWItN2I0OWQxOWExZWMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22267b3f49-2dae-4512-bc58-89c6224386cb%22%7d Sem prejuízo, todos os participantes do ato deverão informar, caso possuam, um número de telefone de celular, preferencialmente com whatsapp, para auxílio se necessário. Todavia, no dia e horário da audiência, haverá sala específica, com computador conectado à sala virtual da audiência, para que os envolvidos no ato, que necessitem ou assim prefiram, possam participar, bastando para tanto comparecer ao Fórum de Caarapó-MS. Fica registrado que aqueles que não possuírem os equipamentos necessários deverão obrigatoriamente comparecer ao fórum para serem ouvidos na sala específica. II - PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: A) Nos termos do artigo 8º e 12, da Lei nº 13.431/2017, se existente vítima ou testemunha menor de dezoito anos de idade, intime-se para comparecimento presencial ao ato, no qual será colhido o depoimento especial, em sala específica, com o auxílio da assistente social do juízo, a qual deverá ser comunicada; B) Intimem-se as testemunhas arroladas, constando dos mandados o link para acesso à sala de audiência virtual do aplicativo Microsoft Teams, em QR CODE, bem como para que o oficial de justiça colha (por meio reservado) o número do telefone celular da pessoa intimada, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, para contato e auxílio na utilização do sistema, se necessário, bem como informações se possui smartphone ou computador com câmera e internet, devendo, ainda, intima-la para comparecimento ao fórum para ser ouvida em sala específica, caso não possua os equipamentos necessários para acesso à sala virtual ou assim prefira. Se alguma das pessoas residirem em outra Comarca, depreque-se, com as mesmas observações, agendando o ato no fórum respectivo se necessário; C) Havendo acusado solto, intime-se na forma do item B); D) Requisite-se a apresentação das testemunhas servidores públicos ou militares ao superior hierárquico, que serão ouvidas por meio virtual. Conste da requisição o link para acesso à sala de audiência virtual do aplicativo Microsoft Teams, em QR CODE, bem como a solicitação para que seja informado, por meio reservado (não juntando aos autos), o número de telefone celular das pessoas que serão ouvidas, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, para contato e auxílio na utilização do sistema, bem como requisite-se a apresentação no fórum se não possuírem os equipamentos necessários para acesso à sala virtual; E) Intimem-se o MPE e a defesa a respeito desta decisão. Havendo advogado cadastrado nos autos, solicite-se que informe, com antecedência, um número de telefone para contato, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, assim como e-mail, para encaminhamento do link pela serventia; F) Em todas as requisições de policiais e demais intimações, acima estabelecidas, além da solicitação de informação do número de telefone celular para contato, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, deverá constar o QR CODE para acesso à sala virtual, assim como a seguinte mensagem: "A audiência da 1ª Vara da Comarca de Caarapó-MS, da qual foi intimado, se realizará por videoconferência e, para participar, é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams, além de possuir aparelho de telefonia celular com internet de boa qualidade e câmera. 1 - Entre, por favor, na Playstore, digite Microsoft Teams e instale o aplicativo gratuito. 2 - No horário marcado para a audiência, direcione a câmera do seu aparelho celular no QR CODE constante do mandado, clique em abrir o link respectivo; 3 - Escolha a opção abrir com Teams; 4 - Clique no botão "Participar da reunião”; 5 – Digite seu nome e clique novamente em “Participar da reunião”; 6 – Aguarde a autorização para entrada na sala virtual, o que ocorrerá no momento de sua participação no ato; 7 – Após ingressar na sala virtual, lembre-se de ligar o microfone e a câmera pelo aplicativo, nos botões respectivos. Também é possível acessar à sala virtual da 1ª Vara de Caarapó-MS utilizando-se de computador, bastando, para tanto, acessar o sítio na internet do TJMS (https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/) e buscar pelo link da mencionada sala; 8 – Caso não possua os equipamentos necessários ou assim necessite, deverá comparecer ao Fórum de Caarapó-MS, no dia e horário designado, para participação no ato em sala específica." G) Com antecedência de cinco dias, a serventia deverá conferir o cumprimento dos atos necessários para a realização do ato e encaminhar a este magistrado a relação das pessoas intimadas, com os números de telefone para contato, além do e-mail e telefone do presídio, se for o caso, eis que, rotineiramente, é preciso entrar em contato com os envolvidos para explicar o funcionamento do sistema e propiciar o acesso organizado à sala virtual. Intimem-se. Cumpra-se.

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

Todas as movimentações(147)