Cumprimento de sentença 0800811-60.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2013

Valor da Causa

R$ 15.514,02

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

JOSE DIVINO GONCALVES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

HIROSHI SAKIHAMA

CPF

TERCEIRO

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS 10909·CPF·Representa: Autor

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR

OAB/MS 13328·CPF·Representa: Autor

BELARMINO & VILELA ADVOGADOS

OAB/MS 100617·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de tipo

24/06/2025, 18:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 13:51

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:40

Todas as movimentações(386)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 14:40

Documentos

Interlocutória

•02/06/2025, 11:40

Despacho

•03/10/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de tipo

24/06/2025, 18:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 13:51

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:40

Decisão ou Despacho

02/06/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 01:47

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS), Belarmino & Vilela Advogados (OAB 100617/MS) Processo 0800811-60.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: JOSÉ DIVINO GONÇALVES - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - 1- À f. 431, o exequente pleiteou isenção da retenção do imposto de renda da sociedade de advogados que o patrocina (Belarmino & Vilela Advogados), sobre o valor a ser levantado a título de honorários sucumbenciais, decorrente da expedição de ROPV. Não obstante, verifica-se que a procuração acostada ao feito confere poderes apenas às pessoas de Cynthia Renata Souto Vilela e Paulo Belarmino de Paula Júnior, não havendo menção à sociedade citada (f. 12). Sendo assim, para apreciação do pedido de f. 431, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração devidamente assinada em que outorgue poderes à sociedade Belarmino & Vilela Advogados (em especial, para receber e dar quitação). Após, voltem conclusos para decisão. ***************** 2-Acerca do ofício juntado pelo setor de precatórios do TJMS de f. 464-465, diga a parte exequente em termos de quitação da obrigação, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para decisão.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:07

Recebidos os autos

03/10/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 19:01

Juntada de tipo de documento

20/08/2024, 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2024, 10:33

Juntada de Petição de tipo

18/04/2024, 09:32

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2024, 16:30

Processo Reativado

15/01/2024, 16:27

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de parte

31/05/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 18:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 07:18

Decorrido prazo de parte

20/04/2023, 07:01

Juntada de Petição de tipo

26/01/2023, 17:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 07:45

Juntada de tipo de documento

12/01/2023, 15:07

Expedição de tipo de documento.

04/12/2022, 00:19

Expedição de tipo de documento.

04/12/2022, 00:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 16:56

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 10:22

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 10:21

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 10:21

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 12:17

Remetidos os Autos para destino.

11/11/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:51

Decorrido prazo de parte

03/11/2022, 13:50

Expedição de tipo de documento.

08/08/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:56

Juntada de Petição de tipo

02/08/2022, 16:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2022, 20:03

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 18:59

Expedição de tipo de documento.

29/07/2022, 14:24

Expedição de tipo de documento.

29/07/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 11:16

Remetidos os Autos para destino.

20/07/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 12:52

Decorrido prazo de parte

15/07/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de tipo

07/07/2022, 18:32

Expedição de tipo de documento.

31/03/2022, 01:20

Expedição de tipo de documento.

21/03/2022, 17:37

Expedição de tipo de documento.

21/03/2022, 17:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:00

Recebidos os autos

08/03/2022, 21:32

Decisão ou Despacho

08/03/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 02:39

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 01:56

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de tipo

18/11/2021, 15:16

Juntada de Petição de tipo

12/11/2021, 17:15

Juntada de Petição de tipo

12/11/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 04:16

Expedição de tipo de documento.

05/11/2021, 01:48

Expedição de tipo de documento.

26/10/2021, 20:04

Expedição de tipo de documento.

26/10/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 03:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/10/2021, 20:07

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 14:55

Recebidos os autos

21/09/2021, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 23:32

Realizado cálculo de custas

18/08/2021, 07:02

Realizado cálculo de custas

12/08/2021, 07:02

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 03:18

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 10:51

Juntada de Petição de tipo

15/06/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2021, 20:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 14:15

Recebidos os autos

12/05/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 14:09

Juntada de Petição de tipo

31/03/2021, 07:40

Juntada de Petição de tipo

31/03/2021, 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2021, 12:43

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 12:10

Juntada de Petição de tipo

05/03/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2021, 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 18:39

Decorrido prazo de parte

04/02/2021, 21:27

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 23:10

Ato ordinatório praticado

05/01/2021, 02:56

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 19:23

Expedição de tipo de documento.

21/10/2020, 20:20

Recebidos os autos

14/10/2020, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 21:24

Conclusos para tipo de conclusão.

15/04/2020, 19:24

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 08:53

Juntada de Petição de tipo

19/02/2020, 15:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2020, 20:33

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 11:59

Decorrido prazo de parte

12/02/2020, 11:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 09:56

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 16:19

Expedição de tipo de documento.

23/10/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 16:35

Transitado em Julgado em data

22/10/2019, 16:33

Realizado cálculo de custas

09/09/2019, 16:24

Expedição de tipo de documento.

09/09/2019, 16:23

Expedição de tipo de documento.

09/09/2019, 16:23

Expedição de tipo de documento.

09/09/2019, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2019, 20:27

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 13:40

Recebidos os autos

28/08/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2019, 13:27

Juntada de tipo de documento

24/06/2019, 07:22

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 17:18

Juntada de Petição de tipo

17/06/2019, 15:50

Juntada de Petição de tipo

17/06/2019, 15:50

Expedição de tipo de documento.

05/06/2019, 11:54

Realizado cálculo de custas

05/06/2019, 11:54

Expedição de tipo de documento.

04/06/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 16:15

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/06/2019, 16:12

Realizado cálculo de custas

04/06/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 16:10

Transitado em Julgado em data

04/06/2019, 16:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 17:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2019, 20:27

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 12:57

Recebidos os autos

15/05/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2019, 16:34

Decorrido prazo de parte

26/03/2019, 16:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 17:00

Expedição de tipo de documento.

14/01/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 15:28

Juntada de Petição de tipo

08/01/2019, 15:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2018, 20:17

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 13:23

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 12:30

Recebidos os autos

12/12/2018, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.

19/09/2017, 16:58

Juntada de tipo de documento

19/09/2017, 16:56

Recebidos os autos

18/09/2017, 15:41

Recebidos os autos

18/09/2017, 15:41

Expedição de tipo de documento.

23/09/2016, 15:08

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2016, 15:08

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2016, 15:07

Expedição de tipo de documento.

23/09/2016, 15:04

Juntada de Petição de tipo

23/09/2016, 01:30

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 17:54

Ato ordinatório praticado

09/09/2016, 17:30

Ato ordinatório praticado

09/09/2016, 17:29

Expedição de tipo de documento.

09/09/2016, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/09/2016, 15:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2016, 20:13

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 14:40

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 13:20

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 13:18

Recebidos os autos

06/09/2016, 14:26

Decisão ou Despacho

06/09/2016, 14:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2016, 17:31

Expedição de tipo de documento.

12/05/2016, 17:31

Juntada de tipo de documento

12/05/2016, 17:23

Juntada de Petição de tipo

06/05/2016, 12:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2016, 14:14

Expedição de tipo de documento.

28/04/2016, 15:36

Ato ordinatório praticado

27/04/2016, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2016, 15:29

Juntada de Petição de tipo

25/04/2016, 19:32

Juntada de Petição de tipo

25/04/2016, 19:28

Ato ordinatório praticado

20/04/2016, 18:39

Ato ordinatório praticado

20/04/2016, 18:36

Expedição de tipo de documento.

20/04/2016, 18:36

Juntada de tipo de documento

20/04/2016, 18:25

Ato ordinatório praticado

07/04/2016, 16:51

Expedição de tipo de documento.

04/04/2016, 17:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2016, 15:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/03/2016, 20:07

Ato ordinatório praticado

30/03/2016, 08:06

Ato ordinatório praticado

29/03/2016, 16:10

Ato ordinatório praticado

29/03/2016, 16:09

Recebidos os autos

23/03/2016, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2016, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

19/01/2016, 17:54

Juntada de Petição de tipo

19/01/2016, 15:47

Ato ordinatório praticado

13/01/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

13/01/2016, 17:58

Expedição de tipo de documento.

13/01/2016, 17:57

Juntada de tipo de documento

13/01/2016, 17:40

Ato ordinatório praticado

14/12/2015, 17:24

Expedição de tipo de documento.

04/12/2015, 16:44

Ato ordinatório praticado

04/12/2015, 13:24

Ato ordinatório praticado

26/10/2015, 16:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2015, 13:04

Ato ordinatório praticado

22/10/2015, 18:33

Expedição de tipo de documento.

22/10/2015, 08:32

Ato ordinatório praticado

22/10/2015, 08:31

Recebidos os autos

22/10/2015, 08:31

Julgado procedente o pedido

21/10/2015, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2015, 16:30

Expedição de tipo de documento.

26/06/2015, 16:28

Ato ordinatório praticado

18/06/2015, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/06/2015, 13:53

Ato ordinatório praticado

18/06/2015, 13:52

Expedição de tipo de documento.

18/06/2015, 13:52

Juntada de tipo de documento

17/06/2015, 18:25

Juntada de Petição de tipo

26/05/2015, 17:03

Ato ordinatório praticado

21/05/2015, 18:50

Expedição de tipo de documento.

20/05/2015, 18:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2015, 15:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2015, 11:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2015, 18:44

Ato ordinatório praticado

18/05/2015, 18:23

Recebidos os autos

17/05/2015, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2015, 13:37

Juntada de tipo de documento

17/03/2015, 15:16

Juntada de Petição de tipo

17/03/2015, 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2015, 14:07

Expedição de tipo de documento.

03/03/2015, 14:06

Juntada de tipo de documento

09/02/2015, 18:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2015, 13:18

Ato ordinatório praticado

05/02/2015, 13:16

Expedição de tipo de documento.

05/02/2015, 13:15

Juntada de tipo de documento

04/02/2015, 18:50

Juntada de tipo de documento

04/02/2015, 18:50

Expedição de tipo de documento.

04/02/2015, 18:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2015, 11:55

Ato ordinatório praticado

14/01/2015, 15:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2015, 14:22

Expedição de tipo de documento.

14/01/2015, 13:46

Ato ordinatório praticado

14/01/2015, 13:05

Ato ordinatório praticado

14/01/2015, 12:46

Ato ordinatório praticado

12/12/2014, 16:26

Expedição de tipo de documento.

12/12/2014, 14:49

Ato ordinatório praticado

11/12/2014, 16:18

Ato ordinatório praticado

11/12/2014, 16:11

Juntada de Petição de tipo

11/12/2014, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2014, 17:02

Expedição de tipo de documento.

10/12/2014, 17:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2014, 14:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2014, 12:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2014, 16:16

Expedição de tipo de documento.

07/11/2014, 16:06

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 17:38

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 16:25

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 10:41

Recebidos os autos

05/11/2014, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2014, 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2014, 14:31

Juntada de Petição de tipo

10/09/2014, 06:56

Ato ordinatório praticado

27/08/2014, 16:53

Ato ordinatório praticado

27/08/2014, 16:53

Juntada de tipo de documento

27/08/2014, 16:50

Expedição de tipo de documento.

27/08/2014, 16:49

Ato ordinatório praticado

17/06/2014, 07:42

Ato ordinatório praticado

17/06/2014, 07:32

Expedição de tipo de documento.

17/06/2014, 07:31

Juntada de tipo de documento

17/06/2014, 07:30

Ato ordinatório praticado

05/05/2014, 16:52

Expedição de tipo de documento.

30/04/2014, 12:28

Ato ordinatório praticado

29/04/2014, 13:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2014, 13:34

Ato ordinatório praticado

23/04/2014, 17:10

Recebidos os autos

23/04/2014, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2014, 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2014, 17:25

Juntada de Petição de tipo

29/01/2014, 12:18

Expedição de tipo de documento.

29/01/2014, 12:17

Ato ordinatório praticado

28/01/2014, 16:57

Expedição de tipo de documento.

28/01/2014, 16:56

Ato ordinatório praticado

21/01/2014, 17:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2014, 12:58

Ato ordinatório praticado

17/01/2014, 18:45

Ato ordinatório praticado

17/01/2014, 14:43

Juntada de Petição de tipo

17/01/2014, 14:40

Juntada de Petição de tipo

17/01/2014, 14:40

Expedição de tipo de documento.

17/01/2014, 14:40

Juntada de tipo de documento

16/12/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

16/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

16/12/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

16/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

12/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

12/12/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

12/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

20/11/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

20/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

20/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

12/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

12/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

29/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

29/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

10/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

08/10/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

08/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

17/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

17/09/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

27/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

28/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

28/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

28/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

23/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

23/04/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

23/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

22/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2013, 12:00

Recebidos os autos

15/01/2013, 12:00

Distribuído por tipo

14/01/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2013, 12:00

Despacho

•15/04/2024, 15:52

Interlocutória

•08/03/2022, 21:32

Despacho

•21/09/2021, 23:32

Despacho

•12/05/2021, 14:10

Despacho

•14/10/2020, 21:24

Despacho

•28/08/2019, 11:58

Despacho

•15/05/2019, 16:49

Despacho

•12/12/2018, 18:39

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2017, 15:40

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2017, 15:39

Acórdão

•18/09/2017, 15:38

Interlocutória

•06/09/2016, 14:26

Despacho

•23/03/2016, 15:20

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•02/06/2025, 11:40

Despacho

•03/10/2024, 19:01

Despacho

•15/04/2024, 15:52

Interlocutória

•08/03/2022, 21:32

Despacho

•21/09/2021, 23:32

Despacho

•12/05/2021, 14:10

Despacho

•14/10/2020, 21:24

Despacho

•28/08/2019, 11:58

Despacho

•15/05/2019, 16:49

Despacho

•12/12/2018, 18:39

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2017, 15:40

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2017, 15:39

Acórdão

•18/09/2017, 15:38

Interlocutória

•06/09/2016, 14:26

Despacho

•23/03/2016, 15:20

Sentença

•22/10/2015, 08:31

Despacho

•17/05/2015, 13:37

Despacho

•05/11/2014, 09:17

Despacho

•23/04/2014, 15:29

Despacho

•17/09/2013, 18:02

Despacho

•15/01/2013, 16:37