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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 9.382,03

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

EURICLéIA FAGUNDES RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de NULL.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(59)