Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802835-10.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.731,67

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:42

Documento Digitalizado

23/10/2025, 14:39

Documento Digitalizado

23/10/2025, 14:39

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

14/10/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:09

Emissão da Relação

09/10/2025, 18:23

Documento Digitalizado

09/10/2025, 18:22

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2025, 12:49

Prazo em Curso

24/07/2025, 07:51

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:42

Documento Digitalizado

23/10/2025, 14:39

Documento Digitalizado

23/10/2025, 14:39

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 18:30

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 20:41

Interlocutória

•05/06/2024, 13:42

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Expedição em análise para assinatura

14/10/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:09

Emissão da Relação

09/10/2025, 18:23

Documento Digitalizado

09/10/2025, 18:22

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2025, 12:49

Prazo em Curso

24/07/2025, 07:51

Prazo em Curso

18/07/2025, 13:41

Documento Digitalizado

17/07/2025, 19:02

Expedição de Ofício.

16/07/2025, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 16:35

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 15:02

Prazo em Curso

08/07/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:53

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:11

Prazo em Curso

21/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 07:45

Emissão da Relação

21/03/2025, 07:44

Documento Digitalizado

21/03/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:44

Expedição em análise para assinatura

20/03/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 17:36

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0802835-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Franco Gotthilf Messa - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:16

Prazo em Curso

16/12/2024, 15:18

Emissão da Relação

16/12/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.

16/12/2024, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:17

Prazo em Curso

19/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0802835-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Franco Gotthilf Messa - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Vistos. F. 159: indefiro, porque o cadastro é realizado no nome do beneficiário. Prosseguindo-se, havendo juntada do contrato, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado(a). No mais, cumpra-se a decisão de f. 145. Às providências.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:16

Emissão da Relação

07/11/2024, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 00:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 16:42

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0802835-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Franco Gotthilf Messa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:22

Prazo em Curso

08/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:12

Emissão da Relação

08/10/2024, 11:11

Documento Digitalizado

08/10/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:07

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:09

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 13:42

Outras Decisões

05/06/2024, 13:42

Conclusos para decisão

04/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:58

Prazo em Curso

28/05/2024, 11:27

Prazo em Curso

22/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2024, 10:13

Evolução da Classe Processual

09/04/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 16:13

Recebida petição inicial

08/04/2024, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:18

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:42

Processo Reativado

04/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/12/2023, 16:58

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 09:50

Transitado em Julgado em data

10/11/2023, 09:50

Prazo em Curso

20/10/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 02:27

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:49

Emissão da Relação

10/10/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 18:20

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2023, 18:20

Registro de Sentença

06/10/2023, 18:20

Expedição de NULL.

06/10/2023, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 02:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:58

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/06/2023, 10:53

Prazo em Curso

31/05/2023, 09:47

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:51

Emissão da Relação

29/05/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/05/2023, 14:33

Registro de Sentença

15/05/2023, 14:33

Expedição de NULL.

15/05/2023, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2023, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 15:24

Conclusos para decisão

03/02/2023, 10:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2023, 08:36

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2022, 18:21

Prazo em Curso

19/09/2022, 03:20

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 21:34

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 16:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/09/2022, 15:19

Expedição de Carta.

15/09/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 15:08

Emissão da Relação

15/09/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 18:07

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

06/09/2022, 18:07

Conclusos para decisão

22/06/2022, 17:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/06/2022, 16:56

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2022, 07:41

Emissão da Relação

14/06/2022, 04:21

Autos preparados para expedição

10/06/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 19:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/06/2022, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2022, 16:02

Tutela Provisória

08/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 11:35

Conclusos para decisão

24/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/03/2022, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 18:32

Tutela Provisória

21/03/2022, 18:32

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:14

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 16:50

Correção de Classe - Entrada

16/02/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/02/2022, 16:47

Informação do Sistema

16/02/2022, 15:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/02/2022, 15:53

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 15:40

Despacho

•08/04/2024, 16:13

Sentença

•06/10/2023, 18:20

Sentença (Outras)

•06/10/2023, 14:56

Despacho

•05/06/2023, 14:58

Sentença

•15/05/2023, 14:33

Sentença (Outras)

•15/05/2023, 14:21

Despacho

•06/02/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:09

Interlocutória

•06/09/2022, 18:07

Interlocutória

•08/06/2022, 16:02

Interlocutória

•21/03/2022, 18:32