Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808306-77.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 19:01

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:41

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:41

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 14:25

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

09/09/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

09/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:24

Registro de Sentença

05/09/2025, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 15:24

Conclusos para decisão

24/08/2025, 11:06

Documento Digitalizado

24/08/2025, 09:17

Documento Digitalizado

22/08/2025, 19:35

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 19:01

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:41

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:41

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 14:25

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 12:46

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 15:24

Interlocutória

•19/08/2025, 17:01

Documento Digitalizado

09/09/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

09/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:24

Registro de Sentença

05/09/2025, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 15:24

Conclusos para decisão

24/08/2025, 11:06

Documento Digitalizado

24/08/2025, 09:17

Documento Digitalizado

22/08/2025, 19:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 04:07

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:46

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:45

Emissão da Relação

09/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:57

Prazo em Curso

04/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:03

Documento Digitalizado

04/06/2025, 15:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:13

Prazo em Curso

10/04/2025, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 11:31

Prazo em Curso

01/04/2025, 06:58

Prazo em Curso

20/03/2025, 16:44

Documento Digitalizado

20/03/2025, 16:39

Expedição de Ofício.

20/03/2025, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2025, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2025, 16:00

Expedição em análise para assinatura

20/03/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristina de Souza Silva Arantes (OAB 14966/MS) Processo 0808306-77.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eudes Santos de Souza - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:15

Prazo em Curso

16/12/2024, 15:01

Emissão da Relação

16/12/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristina de Souza Silva Arantes (OAB 14966/MS) Processo 0808306-77.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eudes Santos de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:22

Prazo em Curso

08/10/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:55

Emissão da Relação

08/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 18:25

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 09:16

Documento Digitalizado

17/07/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:17

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 18:35

Outras Decisões

09/05/2024, 18:35

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 09:25

Prazo em Curso

23/04/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:07

Recebida petição inicial

08/04/2024, 18:07

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:18

Evolução da Classe Processual

29/02/2024, 13:17

Processo Reativado

29/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:41

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 13:47

Transitado em Julgado em data

21/06/2023, 13:47

Prazo em Curso

01/06/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 01:53

Prazo em Curso

23/05/2023, 10:55

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:56

Emissão da Relação

19/05/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/05/2023, 14:08

Registro de Sentença

12/05/2023, 14:08

Expedição de NULL.

11/05/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/01/2023 03:38:14, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/01/2023, 15:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 02:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2022, 08:02

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 22:01

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:47

Autos preparados para expedição

26/09/2022, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 11:13

Emissão da Relação

26/09/2022, 10:40

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/01/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/09/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:07

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 12:24

Prazo em Curso

25/05/2022, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2022, 14:49

Proferida decisão interlocutória

24/05/2022, 14:49

Conclusos para decisão

23/05/2022, 18:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/05/2022 06:06:42, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/05/2022, 18:06

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 00:06

Prazo em Curso

18/03/2022, 11:21

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

17/03/2022, 21:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2022, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 09:16

Emissão da Relação

17/03/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:35

Autos preparados para expedição

24/09/2021, 09:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/05/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/09/2021, 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/09/2021, 15:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/08/2021, 07:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:38

Prazo em Curso

05/07/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2021, 14:56

Publicado ato_publicado em 18/06/2021.

18/06/2021, 21:13

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 15:00

Expedição de Carta.

18/06/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 13:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/06/2021, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2021, 12:41

Emissão da Relação

18/06/2021, 12:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:14

Autos preparados para expedição

19/04/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 14:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2021 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/04/2021, 14:44

Audiência Suspensa - COVID-19

14/04/2021, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 14:41

Conclusos para despacho

07/04/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 18:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/04/2021, 15:50

Redistribuição de Processo - Saída

07/04/2021, 15:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/04/2021, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2021, 18:06

Publicado ato_publicado em 27/03/2021.

27/03/2021, 00:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2021, 08:40

Emissão da Relação

24/03/2021, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 14:23

Declarada incompetência

23/03/2021, 14:23

Informação do Sistema

18/03/2021, 13:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/03/2021, 13:09

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/03/2021, 09:09

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 09:08

Interlocutória

•09/05/2024, 18:35

Despacho

•08/04/2024, 18:07

Sentença

•12/05/2023, 14:08

Sentença (Outras)

•11/05/2023, 15:14

Despacho

•29/08/2022, 18:44

Interlocutória

•24/05/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 13:38

Despacho

•14/04/2021, 14:41

Interlocutória

•23/03/2021, 14:23