Despejo 0824791-50.2024.8.12.0001 - TJMS

Despejo 0824791-50.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: BR Malls Participações S.A. - Réu: MCG Comercio de Bijuterias e Acessorios Eireli - Intimação - ADV: Eduardo Freitas Duarte (OAB 201600/MG), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Fernanda dos Santos Marques (OAB 138050/MG), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 151623/MG), Isadora Gomes Veado Araújo (OAB 218531/MG) Processo 0824791-50.2024.8.12.0001 - Despejo - Vistos, etc. Nos autos presentes, a parte autora devidamente intimada para: juntar procurações devidamente assinadas, requereu o cancelamento da distribuição (fl. 256). Acerca do tema, estabelece o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Saliente-se que o não recolhimento das custas iniciais acarreta no cancelamento da distribuição do feito, sendo este o entendimento do E. TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – INÉRCIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. 1. Discute-se no presente recurso a determinação de cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais. 2. A ausência de pagamento das custas judiciais prévias, implica no cancelamento da distribuição do processo, nos termos do que dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e não provida (Apelação Cível - Nº 0009004-95.2017.8.12.0021 - Três Lagoas - 3ª Câmara Cível - Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Convocado Vítor Luís de Oliveira Guibo) – 19 de dezembro de 2019) Grifei. Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito. Eventuais custas pela parte autora. Sem honorários, pois sem lide. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

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