Procedimento Comum Cível 0856516-57.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0856516-57.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Paulo Henrique Silva Pelzl Bitencourt, Paulo Henrique Silva Pelzl Bitencourt - Réu: Claro S.A. - Intimação - ADV: Paulo Henrique Silva Pelzl Bitencourt (OAB 14697/MS) Processo 0856516-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... I. Defiro, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita, à vista de retro esclarecimentos e documentação suplementar. II. Em atenção ao princípio do contraditório, por ainda não vislumbrar elementos seguros para decisão a respeito, como a prova de suspensão do serviço e por qual motivo, e, ainda, inexistência de risco de perecimento do direito buscado, hei por bem postergar o exame da tutela de urgência reclamada para após a oitiva da parte contrária. III. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, autorizada desde logo sua realização por videoconferência. Cite-se e intime-se da audiência aprazada a parte requerida pelo correio, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do mesmo Código. Deve a citação ser acompanha de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos que a acompanharam, sendo vedada a faculdade prevista no art. 340 do Código de Rito já que se trata o presente de processo eletrônico. A parte autora fica intimada do ato aprazado na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Deverão as partes comparecer pessoalmente na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9.º, do CPC). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte citanda poderá, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º, do CPC). Vinda a defesa, tornem conclusos. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC), permitida apenas a representação por outrem, inclusive o(a) patrono(a) constituído se do instrumento de mandato constar poder específico para tanto. IV. Do mesmo mandado citatório deve constar ordem de intimação para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua cientificação, manifeste-se expressamente sobre a tutela de urgência pedida e ora postergada, voltando os autos conclusos na fila de urgentes. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

29/10/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

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Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

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