Cumprimento de sentença 0823949-85.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823949-85.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Coimbra Jacon (OAB 11279/MS), Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB 5157/MS), Robson Valentini (OAB 11294/MS), Bruno Russi Silva (OAB 11298/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), João Carlos Carvalho Regasso (OAB 9051B/MS) Processo 0823949-85.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Mequi de Oliveira - Exectda: Nádja Said Velasquez Maksoud, Willian Maksoud Neto - 3. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos em fls. 725/728, por serem manifestamente incabíveis no presente caso. Sobre o pedido de reconsideração feito às fls. 730/743, reputo que merece acolhimento parcial. Isso porque, de fato, na planilha apresentada às fls. 706/711 houve a dedução do valor pago pelo devedor à fl. 699. Outrossim, no acórdão proferido à fl. 567 houve provimento do recurso interposto pela devedora Nadja tão somente quanto ao pagamento da verba sucumbencial, estabelecendo-se que deveriam ser rateadas em igual proporção (50%) entre ela e o autor (50% sobre 17% do valor da condenação). Em relação às custas, manteve-se o estabelecido em sentença: 80% para os réus e 20% para o autor (fl. 437). Por outro lado, a decisão foi acertada ao determinar a apresentação de novos cálculos para individualização da dívida. É que na planilha acostada às fls. 707/709 o credor se limitou a apontar o montante do saldo remanescente devido, sem delimitar o que tocava a cada um dos devedores, deixando, consequentemente, de observar que somente o executado Willian é devedor dos danos morais e que o valor dos honorários de sucumbência devidos por ambos é diferente. Diante disto, acolho parcialmente o pedido de reconsideração de fls. 730/743 para determinar que a correção dos cálculos do exequente recaia somente sobre a individualização dos valores devidos por cada um dos executados. 4. Por conseguinte, tendo em vista que ao formular pedido de reconsideração o exequente suprimiu tal omissão, detalhando a quantia que toca a cada um dos executados, dou regular andamento ao feito e determino a intimação dos devedores para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido que o descumprimento acarretará a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante residual da obrigação, nos termos dos artigos 513, §2º, I, c/c 523, caput e § 2º, do CPC. 5. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário, certifique o cartório e, em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos planilha atualizada de seu crédito, devidamente acrescida da multa de 10 % e dos honorários fixados, bem como indicar bens do devedor passíveis de constrição, sob pena de extinção. 6. Por derradeiro, quanto ao cumprimento de sentença de fls. 757/760, proceda-se o cartório sua atação em apartado, conforme determina o art. 102-A do CNCGJ/MS. Às providências.

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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