Procedimento Comum Cível 0828957-04.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828957-04.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliane Modesta da Silva Domingos, Rodrigo Modesto Domingos - Réu: Júlio Cesar Siravegna, André Luiz Siravegna Figueiredo, Danilo Vunjão Santana, Danilo Vunjão Santana Gouveia Eireli - ME (D9 Clube de Empreenderores), Rogério Campos Figueiredo, Vivar Tecnologia da Informaçao Ltda - ME - Intimação - ADV: Bruno Nunes Cardoso (OAB 21559/MS), Mateus Freire Gomes de Oliveira (OAB 449473/SP), Kohl Advogados Associados (OAB 15200/MS), Arianny Antero Correa (OAB 22317/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS), Luciano Benetti Timm (OAB 37400/RS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628A/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 44096/RS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS) Processo 0828957-04.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido formulado na ação e, com fundamento nos arts. 186 do CC e 7º, Par. Único, 20 e 25, § 1º, do CDC, condeno solidariamente os réus Danilo Vunjão Santana Gouveia Eireli (com nome fantasia D9 Clube de Empreendedores), Danilo Vunjão Santana Gouveia, Rogério Campos Figueiredo, Júlio César Siravegna, André Luiz Siravegna Figueiredo e Vivar Tecnologia da Informação Ltda., no pagamento aos autores das importâncias relacionadas no quadro de f. 9, corrigidas pelo IGPM/FGV desde as datas em que foram transferidas aos réus, até o início da vigência da Lei 14.905/2024, devendo, a partir daí, serem corrigidas na forma estabelecida na aludida lei. Os juros deverão ser computados à taxa de 1% ao mês, desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/2024 e, então, calculados à taxa e na forma estabelecida nesta lei. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno solidariamente os réus a pagar honorários aos advogados dos autores, que, nos termos do § 2º, fixo em 10% do valor da condenação. Também com fundamento nos arts. 85 e 87 do CPC, condeno os autores a pagar honorários aos advogados dos réus, que, nos termos do § 2º, fixo em 10% da vantagem econômica obtida, ou seja, 10% do valor da condenação, uma vez que os autores decaíram do pedido de condenação dos réus no pagamento do dobro do valor a cujo pagamento ele foram efetivamente condenados, devendo estes honorários sucumbências ser divididos na proporção de 16,66% para cada réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

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