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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Administrativo_Núcleo 4.0 - Usucapião

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 16ª Vara Cível

Partes do Processo

SERGIO FARCAO

CPF

Autor

HELIO GARCIA DE ALMEIDA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE

OAB/MS 25324·Representa: Autor

MARCO ANTÔNIO FERREIRA CASTELLO

OAB/MS 3342·CPF·Representa: Autor

VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRÓ

OAB/MS 10928·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SERGIO FARCAO

CPF

Autor

HELIO GARCIA DE ALMEIDA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VAMILTON JOSE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA RUBIA PERALTA ARECO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELUANA PERALTA ARECO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DAVI COSTA DE LIMA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

23/04/2026, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2026, 18:32

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 18:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2026, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:12

Prazo em Curso

05/12/2025, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/12/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:34

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2025, 16:31

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:08

Todas as movimentações(223)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

23/04/2026, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2026, 18:32

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 18:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2026, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 10:27

Despacho

•05/09/2025, 16:04

09/12/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:12

Prazo em Curso

05/12/2025, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/12/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:34

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2025, 16:31

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:27

Registro de Sentença

18/11/2025, 10:27

Julgado procedente o pedido

18/11/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 09:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/10/2025, 15:52

Redistribuição de Processo - Saída

22/10/2025, 15:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/10/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2025, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 14:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2025, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 08:33

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2025, 10:39

Emissão da Relação

19/09/2025, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 16:04

Conclusos para despacho

16/05/2025, 15:54

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 05:18:15, Núcleo 4.0 - Usucapião.

07/05/2025, 17:18

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:05

Emissão da Relação

06/02/2025, 17:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2025, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 00:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2024, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/11/2024, 15:32

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2024, 17:55

Emissão da Relação

08/11/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2024 12:43:51, Núcleo 4.0 - Usucapião.

08/11/2024, 12:43

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 09:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2024, 17:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/10/2024, 17:47

Prazo em Curso

15/10/2024, 06:37

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2024, 17:09

Emissão da Relação

08/10/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 13:49

Processo saneado

19/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.

28/06/2024, 04:03

Prazo em Curso

05/06/2024, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2024, 13:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/06/2024, 13:20

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:53

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2024, 17:53

Emissão da Relação

29/05/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:16

Conclusos para despacho

19/01/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:25

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:56

Juntada de Petição de Réplica

27/07/2023, 21:35

Prazo em Curso

06/07/2023, 21:49

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 07:49

Emissão da Relação

04/07/2023, 18:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2023, 09:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/06/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:41

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2023, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:34

Prazo em Curso

07/03/2023, 23:23

Prazo em Curso

19/01/2023, 13:06

Juntada de Certidão

19/01/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 15:03

Prazo em Curso

05/12/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:12

Expedição em análise para assinatura

29/11/2022, 12:58

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 21:37

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 07:40

Emissão da Relação

08/08/2022, 19:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:29

Prazo em Curso

19/05/2022, 17:49

Documento Digitalizado

19/05/2022, 17:49

Documento Digitalizado

06/05/2022, 16:24

Conclusos para despacho

20/04/2022, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 16:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/04/2022, 14:35

CEJUSC - Conciliação não realizada

12/04/2022, 14:34

Expedição em análise para assinatura

08/04/2022, 15:58

Prazo em Curso

08/04/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 15:44

Autos preparados para expedição

08/04/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2022, 15:37

Prazo em Curso

31/03/2022, 21:10

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 07:39

Emissão da Relação

23/03/2022, 19:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 10:48

Prazo em Curso

11/02/2022, 19:32

Prazo em Curso

09/02/2022, 14:53

Expedição de Carta.

09/02/2022, 14:52

Expedição em análise para assinatura

08/02/2022, 21:54

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

07/02/2022, 17:56

Emissão da Relação

07/02/2022, 17:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/02/2022, 17:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2022, 17:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/02/2022, 17:52

Prazo em Curso

07/02/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2022 03:41:47, Núcleo 4.0 - Usucapião.

07/02/2022, 15:41

Prazo em Curso

21/01/2022, 15:10

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 07:46

Autos preparados para expedição

16/11/2021, 18:47

Emissão da Relação

16/11/2021, 18:45

Prazo em Curso

18/10/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 16:39

Prazo em Curso

08/10/2021, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 19:00

CEJUSC - Conciliação não realizada

19/08/2021, 17:31

Conclusos para despacho

16/08/2021, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 15:50

Prazo em Curso

03/08/2021, 05:04

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 07:39

Emissão da Relação

30/07/2021, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2021, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2021, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2021, 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2021, 08:17

Prazo em Curso

17/06/2021, 10:18

Publicado ato_publicado em 16/06/2021.

16/06/2021, 20:27

Prazo em Curso

16/06/2021, 17:57

Expedição de Carta.

16/06/2021, 17:56

Expedição de Carta.

16/06/2021, 17:56

Expedição de Carta.

16/06/2021, 17:55

Expedição de Carta.

16/06/2021, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2021, 07:38

Expedição em análise para assinatura

15/06/2021, 10:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/06/2021, 09:56

Emissão da Relação

15/06/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 18:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2021 06:33:21, Núcleo 4.0 - Usucapião.

14/06/2021, 18:33

CEJUSC - Conciliação não realizada

12/05/2021, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 17:42

Conclusos para decisão

23/04/2021, 20:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/04/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 17:18

Prazo em Curso

14/04/2021, 09:48

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 22:10

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 22:10

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2021, 08:08

Emissão da Relação

09/04/2021, 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2021, 18:13

Prazo em Curso

17/03/2021, 11:29

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 22:14

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 22:14

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 07:59

Emissão da Relação

15/03/2021, 09:02

Expedição de Carta.

15/03/2021, 09:01

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 13:19

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 13:19

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2021, 08:04

Expedição em análise para assinatura

09/03/2021, 21:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/03/2021, 21:12

Emissão da Relação

09/03/2021, 21:06

Autos preparados para expedição

26/02/2021, 18:50

Autos preparados para expedição

02/02/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 18:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2021 06:35:59, Núcleo 4.0 - Usucapião.

02/02/2021, 18:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/01/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2021, 14:46

Recebida petição inicial

14/01/2021, 14:46

Conclusos para despacho

13/01/2021, 10:47

Informação do Sistema

12/01/2021, 20:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/01/2021, 20:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/01/2021, 12:33

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 12:33

Despacho

•08/11/2024, 14:11

Interlocutória

•02/09/2024, 13:49

Despacho

•08/04/2024, 15:16

Despacho

•29/07/2022, 16:29

Despacho

•16/09/2021, 15:57

Despacho

•29/04/2021, 17:42

Despacho

•14/01/2021, 14:46