Procedimento Comum Cível 0846782-82.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0846782-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Henrique da Silva - I - Diante dos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1, de 15.12.2.015, do E. CNJ, e considerando que o pedido da parte Autora - de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade acidentária - demanda a produção de prova pericial, visando apurar a existência lesão que implique em incapacidade total e definitiva para o trabalho, além de ser insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, e que seja decorrente do acidente de trabalho descrito na inicial, com esteio no art. 1º, I, da referida Recomendação, desde já, determino a realização de prova pericial. Assim, nomeio como perito do Juízo o médico Dr. Hiroshi Sakihama, com endereço na Rua Padre João Crippa, nº 2921 (telefone: 3025-6090), cadastrado junto ao CPTEC, que deverá ser intimado para aceitação do munus. Aceito o encargo, deverá o Dr. Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes. Fixo o prazo de vinte dias para a entrega do laudo. II - Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialização do perito e natureza do exame. III - Intimem-se as partes para a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Ainda, Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0846782-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o INSS para acompanhar a prova pericial. IV - Defiro à parte Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e documentos existentes nos autos (fls. 13/27). Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como o disposto no art. 1º, § 5º e § 7º, II da Lei Nº 13.876/2019, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias. V - Efetuado o depósito dos honorários, defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do Perito. VI - Com a juntada do laudo, cite-se o Requerido (art. 1º, II, da Recomendação nº 01/2015 - CNJ) para apresentar resposta. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, em vista do desinteresse da parte Autora (fls. 6).

10/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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