Procedimento Comum Cível 0849365-40.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0849365-40.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexandre Afonso de Araujo, Alexandre Afonso de Araujo - I - Intimação - ADV: Alexandre Afonso de Araujo (OAB 19352/MS) Processo 0849365-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido indenizatório por danos morais, sob alegação de que no dia 05/09/2021, na lanchonete com nome fantasia "Mr. Hoppy Campo Grande", que era sediada na Rua Padre João Crippa, nº 947 nesta capital, as duas atendentes Rés, em conluio com os sócios Réus da extinta lanchonete, teriam comunicado falsamente a prática de crime de injúria racial (homofobia) pelo Autor "[...] sob a alegação de que a balconista do seu estabelecimento e ré solidária, GIULIA VILLA ALVES, havia relatado que, em momento anterior, ela e o autor teriam iniciado uma discussão COM VIAS DE FATO, onde o então cliente a teria agredido e ofendido com termos chulos e homofóbicos, a chamando diretamente de sapatão diante dos clientes da casa, no momento em que essa o atendia no balcão de pedidos." (fls. 03), o que teria culminado na prisão em flagrante do Autor, com posterior em ampla divulgação na mídia, além da instauração de processo penal e processo disciplinar junto à OAB/MS em seu desfavor, para apuração dos fatos. Invocou as disposições do CDC, com pedido de inversão do ônus da prova e requereu a condenação dos Réus em indenização por danos morais estimados em R$ 20.000,00. Todavia, considerando que a ação penal nº 0030399-67.2021.8.12.0001 e a Representação Disciplinar nº 19.695/2022 ainda estão em trâmite, tenho que o Autor carece, por ora, de interesse processual para o pedido indenizatório, uma vez que as meras alegações do Autor de que houve "falsa de comunicação de crime" não se mostra, por ora, suficiente para evidenciar o alegado ato ilícito praticado pelos Réus, considerando que para configuração deste último, haveria que se aguardar ao menos o encerramento da ação penal e da representação disciplinar. II - Assim, intime-se o Autor para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o interesse processual no presente feito, sob pena de indeferimento da inicial. III - Após, voltem conclusos na fila de iniciais.

10/10/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)