Despejo 0857723-91.2024.8.12.0001 - TJMS

Despejo 0857723-91.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos Oliveira Senise da Silva, Denise Mandarano Castro - Ré: Tech Agro Indústria e Comércio Ltda, José Rene Poso Senise - I - Em vista do provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 1417393-06.2024.8.12.0000: "[...] para o fim de reconhecer que a parte agravante ajuizou a ação dentro do trintídio legal estabelecido no art. 59, § 1º, VIII da Lei nº 8.245/1991" (fls. 184/190), tenho que não há óbice para a concessão da liminar para desocupação na presente hipótese. II - Ainda, Intimação - ADV: Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS) Processo 0857723-91.2024.8.12.0001 - Despejo - defiro a oferta do próprio imóvel objeto da locação como caução (fls. 08), em razão do entendimento da Jurisprudência do E. TJMS, no sentido de que: "[...] Nas ações de despejo, com fundamento na inadimplência do locatário, o preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 autoriza a concessão do pedido liminar para a desocupação do imóvel, se houver prestação de caução. Na hipótese, fora oferecido como caução pela inventariante, devidamente compromissada, o imóvel objeto da demanda, ante a inadimplência do locatário, que não paga o IPTU expressamente previsto no contrato, desde o ano de 2015 e não havendo qualquer garantia do art. 37 da Lei 8.245/91, possível a concessão da liminar para desocupação do bem.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410931-04.2022.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo. Juiz JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGUELLI, j: 30/09/2022, p: 06/10/2022). III - Posto isso, defiro a liminar pleiteada, e determino que os Requeridos sejam intimados, por mandado, no endereço indicado na inicial, para desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de quinze (15) dias, sob pena de execução da ordem de despejo. Ainda, no mesmo mandado, citem-se os Requeridos para que apresentem resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, com as advertências do art. 285 do CPC. Atente o Sr. Oficial de Justiça para as hipóteses do art. 252 do CPC e, se for o caso, deverá lançar mão da citação por hora certa a fim de dar efetividade ao ato processual, na forma do art. 253 do mesmo Código. Deixo de designar audiência de conciliação em vista da incompatibilidade do ato com o procedimento de despejo (TJMS - 2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 1410765-45.2017.8.12.0000 - Campo Grande - Relator:Exmo. Desembargador MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES - v.u. - j: 12/12/2017).

18/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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