Execução de Título Extrajudicial 0002801-81.1997.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0002801-81.1997.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: A. M. V. Distribuidora Ltda - Réu: Drogaria Farmadroga Ltda Me - Intimação - ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Paulo Sérgio Marins Lemos (OAB 5655/MS), Milton Luz Bello (OAB 975/MS), Luzia Abes Bello (OAB 000.808/MS) Processo 0002801-81.1997.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos etc. 1) O exequente pediu autorização para o uso de sistemas variados para localizar bens do devedor. Ocorre que alguns dos sistemas listados são de utilização exclusiva dos respectivos órgãos, para investigação e controle de dados, com foco bem específico dos respectivos órgãos de investigação. Assim, os dados do COAF, CCS, SIMBA, CENSEC não estão disponíveis a qualquer pessoa e, por outro lado, possuem informações que o podem ser obtidas pelo SNIPER, este sim, um sistema criado pelo CNJ para a finalidade que o exequente pretende. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e os valores encontrados em suas contas bancárias foram insuficientes para saldar a dívida, de modo que a requisição de informações fiscais via Sniper atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Por este motivo, indefiro o uso dos mencionados sistemas, salvo o SNIPER, que autorizo. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Intime-se.

10/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.

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