Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807212-70.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Responsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

R$ 47.457,59

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

LUANA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SILVIO HADDAD

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBERTO MENDES DA SILVA

OAB/MS 12513·CPF·Representa: Autor

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS 12674·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 15:39

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:13

Emissão da Relação

19/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

19/09/2025, 10:32

Arquivado Provisoriamente

19/09/2025, 10:31

Todas as movimentações(229)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 07:59

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 15:39

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:13

Emissão da Relação

19/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

19/09/2025, 10:32

Arquivado Provisoriamente

19/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:31

Juntada de Ofício

07/03/2025, 18:18

Prazo em Curso

22/01/2025, 12:08

Informação do Sistema

15/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2025, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2025, 08:08

Prazo em Curso

17/12/2024, 13:54

Documento Digitalizado

16/12/2024, 16:41

Documento Digitalizado

16/12/2024, 16:41

Documento Digitalizado

16/12/2024, 16:41

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 14:44

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 15:11

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 12:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 03:44

Prazo em Curso

29/10/2024, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2024, 17:46

Expedição em análise para assinatura

28/10/2024, 16:04

Prazo em Curso

28/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Roberto Mendes da Silva (OAB 12513/MS) Processo 0807212-70.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luana Gonçalves dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:53

Prazo em Curso

08/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:27

Emissão da Relação

08/10/2024, 11:27

Documento Digitalizado

08/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:23

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 08:08

Autos preparados para expedição

23/02/2024, 16:55

Emissão da Relação

23/02/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 16:29

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:40

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2023.

27/01/2023, 13:02

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2022, 09:32

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 07:42

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 08:41

Emissão da Relação

30/03/2022, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 17:55

Acolhimento

23/03/2022, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 01:31

Conclusos para decisão

01/12/2021, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 10:50

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 07:49

Emissão da Relação

24/11/2021, 07:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/11/2021, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 04:20

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:29

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 07:46

Emissão da Relação

16/09/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2021, 14:08

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

16/09/2021, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 16:19

Conclusos para despacho

13/09/2021, 19:44

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/06/2021, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 16:38

Conclusos para despacho

07/06/2021, 13:27

Transitado em Julgado em data

07/06/2021, 13:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2021, 16:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/06/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2020, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2020, 16:17

Documento Digitalizado

09/06/2020, 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2020, 17:02

Documento Digitalizado

22/04/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 18:37

Juntada de Petição de Apelação

17/04/2020, 10:25

Prazo em Curso

15/04/2020, 14:35

Documento Digitalizado

15/04/2020, 14:35

Documento Digitalizado

31/03/2020, 19:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 19:50

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 08:03

Emissão da Relação

29/03/2020, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 11:54

Registro de Sentença

26/03/2020, 11:54

Julgado improcedente o pedido

26/03/2020, 11:53

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 09:46

Conclusos para julgamento

23/05/2019, 17:52

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2019, 14:45

Prazo em Curso

07/05/2019, 18:34

Documento Digitalizado

07/05/2019, 18:33

Juntada de Petição de Alegações finais

29/04/2019, 11:03

Publicado ato_publicado em 23/04/2019.

23/04/2019, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2019, 13:12

Prazo em Curso

17/04/2019, 18:10

Emissão da Relação

17/04/2019, 18:09

Documento Digitalizado

17/04/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2019, 13:58

Proferida decisão interlocutória

16/04/2019, 13:57

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 20:54

Conclusos para julgamento

06/02/2017, 16:18

Conclusos para despacho

06/02/2017, 12:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2017, 16:29

Documento Digitalizado

03/02/2017, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2017, 19:56

Prazo em Curso

19/01/2017, 17:55

Prazo em Curso

19/01/2017, 17:54

Publicado ato_publicado em 13/01/2017.

13/01/2017, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2017, 12:56

Documento Digitalizado

10/01/2017, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2017, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2017, 13:20

Emissão da Relação

10/01/2017, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2017, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 21:57

Prazo em Curso

24/11/2016, 17:17

Documento Digitalizado

24/11/2016, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2016, 15:24

Prazo em Curso

23/11/2016, 14:00

Documento Digitalizado

23/11/2016, 13:57

Publicado ato_publicado em 08/11/2016.

08/11/2016, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2016, 12:03

Documento Digitalizado

07/11/2016, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 14:30

Emissão da Relação

07/11/2016, 14:29

Documento Digitalizado

07/11/2016, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 20:19

Publicado ato_publicado em 01/11/2016.

01/11/2016, 22:05

Prazo em Curso

01/11/2016, 16:21

Documento Digitalizado

01/11/2016, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2016, 12:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 15:22

Emissão da Relação

31/10/2016, 15:21

Documento Digitalizado

31/10/2016, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2016, 17:18

Prazo em Curso

25/10/2016, 19:01

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.

24/10/2016, 20:53

Expedição de Ofício.

24/10/2016, 18:27

Prazo em Curso

24/10/2016, 13:46

Documento Digitalizado

24/10/2016, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2016, 13:40

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 13:39

Expedição em análise para assinatura

24/10/2016, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2016, 12:23

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 16:53

Emissão da Relação

21/10/2016, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2016, 14:46

Despacho Saneador

21/10/2016, 14:46

Conclusos para despacho

02/09/2016, 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2016, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2016.

02/09/2016, 13:50

Documento Digitalizado

31/08/2016, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 21:55

Prazo em Curso

15/08/2016, 15:59

Documento Digitalizado

15/08/2016, 15:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2016, 15:56

Publicado ato_publicado em 12/08/2016.

12/08/2016, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2016, 12:13

Emissão da Relação

10/08/2016, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2016, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2016, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2016, 10:58

Conclusos para despacho

16/06/2016, 12:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2016, 16:46

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2016, 18:04

Prazo em Curso

25/05/2016, 17:41

Publicado ato_publicado em 24/05/2016.

24/05/2016, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2016, 12:18

Emissão da Relação

23/05/2016, 14:38

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2016, 14:08

Prazo em Curso

23/03/2016, 13:33

Juntada de NULL

23/03/2016, 13:32

Juntada de Mandado

23/03/2016, 13:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 13:31

Prazo em Curso

15/03/2016, 15:41

Expedição de Mandado.

14/03/2016, 17:16

Expedição em análise para assinatura

10/03/2016, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2016, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2016, 15:49

Conclusos para despacho

09/03/2016, 12:09

Distribuído por sorteio

09/03/2016, 10:35

Despacho

•10/01/2024, 16:29

Interlocutória

•23/03/2022, 17:55

Despacho

•15/09/2021, 16:19

Despacho

•18/06/2021, 16:38

Sentença

•26/03/2020, 11:54

Interlocutória

•16/04/2019, 13:58

Interlocutória

•21/10/2016, 14:46

Despacho

•10/08/2016, 17:11

Despacho

•09/03/2016, 15:49