Execução de Título Extrajudicial 0811384-84.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811384-84.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josué Burigato Costa (OAB 19096MS/) Processo 0811384-84.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruna Gonçalves de Andrade Vigato - Exectdo: Rogério de Albuquerque Oliveira - Vistos etc. 1) A parte exequente pediu a busca de bens da parte executada no INFOJUD (obtenção da última declaração do IR). O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias (fls. 108-111), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens do executado Rogério Albuquerque de Oliveira através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 2) A parte exequente também pediu a última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica Clínica Hospitar Veterinária São Lazaro Ltda. Ora, a empresa acima indicada não compõe o polo passivo da ação e não pode ter seus bens penhorados por dívida do executado, que deve ser antecedida da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 135 a 137 do CPC. Por estes motivos, indefiro o pedido de busca de bens da pessoa jurídica indicada (fl. 177). Intimem-se. ************************************ Intima-se a parte exequente acerca do teor da petição de f. 188.

10/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Juntada de NULL

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações Sniper

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

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