Execução de Título Extrajudicial 0811386-20.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811386-20.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Antonio Duarte Alveres (OAB 3432/MT), Marcelo Silva Moura (OAB 12307/MT) Processo 0811386-20.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Apasa Industrial e Agroflorestal LTDA - Exectdo: Ademilson Nakazato Almeida - Vistos etc. 1) A parte exequente pediu a penhora de quotas empresariais. No tocante à penhora de quotas sociais, sabe-se que: - a efetividade de penhora de cotas sociais, na prática, é inexistente na quase totalidade dos casos; - empresas de devedores judicializados, na maioria dos casos, possuem muitos passivos e pouca liquidez, o que interfere no valor das cotas penhoradas para baixo; - a apuração da saúde financeira delas é custosa para exequente em tempo e em dinheiro, pois a recusa delas em atender à determinação de apresentação de dados é comum e impõe a nomeação de administrador judicial para fazer o levantamento. Estes peritos custam caro e quem paga pelo serviço é o credor; - o exequente não assume a administração da empresa com cotas penhoradas; - quando, após um longo tempo de discussões, com decisões sujeitas a recursos infindáveis, se consegue levar à leilão as cotas sociais, raramente se encontra algum interessado em adquiri-las. Ante o exposto, esclareça o exequente se insiste na penhora das cotas sociais das empresas ou indique outros bens para penhora. Prazo de 15 dias. 2) A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(249)

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