Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812209-23.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 4.099,61

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINA MELO ROCHA

CPF·Representa: Autor

ROBERTA SINIGOI SEABRA

OAB/SP 164781·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE PARAISO ALVES

OAB/SP 376669·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 16:38

Prazo em Curso

28/01/2026, 18:04

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:04

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:04

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:03

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:03

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:03

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 14:12

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 17:32

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 06:16

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 06:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:20

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:39

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 16:38

Prazo em Curso

28/01/2026, 18:04

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:04

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:04

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:03

Documentos

Sentença

•26/10/2025, 08:42

Despacho

•17/01/2025, 18:13

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:03

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:03

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 14:12

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 17:32

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 06:16

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 06:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:20

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 15:06

Emissão da Relação

13/11/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 08:42

Registro de Sentença

26/10/2025, 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2025, 08:32

Conclusos para despacho

22/10/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:47

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:02

Emissão da Relação

23/07/2025, 10:04

Documento Digitalizado

23/07/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:32

Prazo em Curso

14/04/2025, 15:12

Documento Digitalizado

14/04/2025, 15:06

Documento Digitalizado

14/04/2025, 15:06

Documento Digitalizado

27/03/2025, 20:22

Documento Digitalizado

27/03/2025, 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 17:45

Documento Digitalizado

27/03/2025, 17:44

Documento Digitalizado

27/03/2025, 17:44

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:55

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:08

Prazo em Curso

19/03/2025, 14:19

Emissão da Relação

19/03/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 14:18

Documento Digitalizado

19/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:16

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 01:12

Conclusos para despacho

21/10/2024, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Sinigoi Seabra (OAB 164781/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP) Processo 0812209-23.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Msc Mediterranean Logística Ltda. - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.288-291

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2024, 12:24

Prazo em Curso

08/10/2024, 12:23

Emissão da Relação

08/10/2024, 12:23

Documento Digitalizado

08/10/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:21

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:45

Prazo em Curso

20/03/2024, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 01:42

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 18:00

Emissão da Relação

08/03/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 16:34

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 01:01

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2023, 17:14

Emissão da Relação

13/11/2023, 17:13

Evolução da Classe Processual

13/11/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 15:13

Conclusos para despacho

24/10/2023, 18:42

Processo Reativado

24/10/2023, 18:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/10/2023, 13:52

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.

29/08/2023, 11:00

Prazo em Curso

23/08/2023, 10:57

Prazo em Curso

22/08/2023, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 00:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 02:42

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 08:19

Emissão da Relação

10/07/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2023, 18:54

Transitado em Julgado em data

10/07/2023, 18:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/07/2023, 13:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/07/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2023, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2023, 09:12

Prazo em Curso

13/03/2023, 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2023, 19:35

Prazo em Curso

19/01/2023, 15:15

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 07:51

Emissão da Relação

10/01/2023, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 03:33

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 02:14

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 19:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2022, 19:48

Emissão da Relação

21/10/2022, 19:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 15:59

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

01/09/2022, 15:59

Conclusos para decisão

26/07/2022, 07:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 14:48

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:50

Emissão da Relação

23/06/2022, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 00:06

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2022, 10:53

Emissão da Relação

20/05/2022, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:01

Registro de Sentença

07/04/2022, 17:01

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/04/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 17:02

Prazo em Curso

08/02/2022, 07:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 16:48

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

10/01/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2022, 07:30

Emissão da Relação

10/01/2022, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 17:42

Outras Decisões

01/12/2021, 17:41

Conclusos para decisão

10/11/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 09:35

Prazo em Curso

03/08/2021, 12:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 11:05

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 20:42

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2021, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 07:44

Emissão da Relação

02/08/2021, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 17:40

Conclusos para despacho

29/07/2021, 18:25

Juntada de Petição de Réplica

13/07/2021, 16:02

Prazo em Curso

08/07/2021, 10:11

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.

22/06/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2021, 07:47

Emissão da Relação

21/06/2021, 12:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2021, 00:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 14:50

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.

05/05/2021, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 10:42

Expedição de Carta.

04/05/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2021, 09:29

Emissão da Relação

04/05/2021, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2021, 17:01

Despacho de recebimento da inicial

27/04/2021, 17:01

Informação do Sistema

20/04/2021, 23:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/04/2021, 23:26

Conclusos para despacho

20/04/2021, 15:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/04/2021, 14:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/04/2021, 14:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/04/2021, 14:51

Distribuído por sorteio

20/04/2021, 14:51

Despacho

•09/02/2024, 16:34

Despacho

•26/10/2023, 15:13

Interlocutória

•01/09/2022, 15:59

Sentença

•07/04/2022, 17:01

Interlocutória

•01/12/2021, 17:42

Despacho

•30/07/2021, 17:40

Despacho

•27/04/2021, 17:01