Agravo Interno Cível 0801049-16.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

AMIDOS SãO JOãO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIELA OLIVEIRA LINIA

OAB/MS 7761·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA

OAB/MS 3828·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 06:49

Baixa Definitiva

29/05/2023, 06:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

29/05/2023, 06:48

Recebidos os autos

14/05/2023, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica

14/05/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

14/05/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 22:36

INCONSISTENTE

05/05/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2023, 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2023, 16:16

Homologada a Desistência do Recurso

03/05/2023, 16:16

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 06:49

Baixa Definitiva

29/05/2023, 06:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

29/05/2023, 06:48

Recebidos os autos

14/05/2023, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica

14/05/2023, 01:29

Documentos

Despacho

•29/03/2023, 15:22

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

14/05/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 22:36

INCONSISTENTE

05/05/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2023, 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2023, 16:16

Homologada a Desistência do Recurso

03/05/2023, 16:16

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica

09/04/2023, 01:23

Ato ordinatório praticado

09/04/2023, 01:23

Recebidos os autos

01/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica

01/04/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023, 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/03/2023, 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2023, 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 07:03

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:57