Agravo Interno Cível 0801049-16.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Josué de Oliveira

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AMIDOS SãO JOãO LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

DANIELA OLIVEIRA LINIA

OAB/MS 7761·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA

OAB/MS 3828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 06:46

Baixa Definitiva

08/05/2023, 06:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2023.

08/05/2023, 06:46

Recebidos os autos

21/03/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica

21/03/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 22:37

INCONSISTENTE

13/03/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2023, 11:41

Prejudicado o recurso

10/03/2023, 11:41

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 06:46

Baixa Definitiva

08/05/2023, 06:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2023.

08/05/2023, 06:46

Recebidos os autos

21/03/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica

21/03/2023, 01:13

Documentos

Despacho

•20/04/2022, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 22:37

INCONSISTENTE

13/03/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2023, 11:41

Prejudicado o recurso

10/03/2023, 11:41

Conclusos para decisão

17/05/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 07:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/04/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica

12/04/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/04/2022, 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2022, 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 10:01

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 09:50