Execução de Título Extrajudicial 0843798-62.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0843798-62.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gildásio Gomes de Almeida (OAB 7200/MS), Jacqueline Michele de Almeida (OAB 18348/MS), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP) Processo 0843798-62.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Exectda: Tereza Ramos de Mendonça - Decisão de fl. 104/105: Após do bloqueio de valores pelo SISBAJUD/BACENJUD (fls. 66/74), a executada manifestou-se nos autos, informando que referido montante em dinheiro é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, pois se trata de verba de pensão por morte de ex-combatente. Instado a se manifestar, o credor requereu a manutenção da penhora em 30% sobre os rendimentos da executada. Em que pesem os argumentos do exequente, entendo que o valor penhorado na conta bancária Agibank da devedora deve ser integralmente liberado. Por conseguinte, essa quantia se mostra impenhorável, enquadrando-se no inciso IV, do art. 833, do CPC, por ser quantia destinada ao sustento do devedor e de sua família, tratando-se de valor inferior a 50 salários mínimos. Sem maiores delongas, o pedido formulado pela parte exequente para penhora de parte do salário mensal do executado, deve ser indeferido. Embora, excepcionalmente, em alguns casos específicos, seja possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos salários, entende este Juízo que tal medida in casu não traria efetividade à execução, posto que a penhora, ainda que de 30%, da remuneração líquida informada do executado, não cobriria sequer a correção monetária mensal do débito. Consequentemente, se deferida a pretensão do exequente, a penhora se perpetuaria ou mesmo se estenderia por prazo muito longo, o que não se coaduna com os princípios constitucionais garantistas vigentes, especialmente os da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo que em havendo confronto entre o seu direito de crédito com o direito da parte executada de proteção de seu salário e garantia de sua subsistência, inequivocadamente este último deve prevalecer. Com relação aos valores localizados na conta do Nu Pagamentos S.A e Bradesco (R$ 466.01), entendo que são irrisórios face ao débito exequendo, de modo que não cobririam sequer os custos de gestão e posterior transferência pela conta única do TJMS. Portanto, entendo que deve ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC. Diante disso, considerando a impenhorabilidade absoluta do valor bloqueado e verba irisória, determino a imediata liberação da importância. EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pela executada, com urgência. INDEFIRO o pedido de penhora salarial feito às fls. 100/103. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que de direito. Se inerte, determino a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente. Às providências.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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