Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844511-03.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 16.452,22

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Giuliano Máximo Martins

Partes do Processo

SANEX ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB/MS 15811·CPF·Representa: Autor

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

EDILSON TOSHIO NAKAO

OAB/MS 9821·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PEDRA DOS SANTOS

OAB/MS 17885·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOGUEIRA PEREIRA

OAB/SP 405784·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB/MS 15811·CPF·Representa: Autor

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

EDILSON TOSHIO NAKAO

OAB/MS 9821·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PEDRA DOS SANTOS

OAB/MS 17885·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOGUEIRA PEREIRA

OAB/SP 405784·CPF·Representa: Autor

LUCAS SOARES SEABRA

OAB/MS 25136·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2026, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 14:53

Outras Decisões

26/03/2026, 14:53

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:43

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/03/2026, 15:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/03/2026, 07:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:51

Todas as movimentações(112)

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2026, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documentos

Interlocutória

•26/03/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:51

26/03/2026, 14:53

Outras Decisões

26/03/2026, 14:53

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:43

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/03/2026, 15:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/03/2026, 07:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 14:51

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 06:45

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 15:41

Emissão da Relação

03/03/2026, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:23

Registro de Sentença

06/02/2026, 14:23

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

06/02/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:22

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2025, 17:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 15:18

Emissão da Relação

20/10/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:34

Registro de Sentença

13/10/2025, 15:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/10/2025, 15:34

Expedição de NULL.

08/10/2025, 23:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2025, 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/05/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 02:50

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 06:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/03/2025, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 14:09

Emissão da Relação

24/03/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:21

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/03/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/03/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 07:21:47, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/03/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/02/2025, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 13:45

Emissão da Relação

26/02/2025, 13:29

Expedição de Carta.

26/02/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:54

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:27

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

25/02/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:25

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 18:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/02/2025, 17:26

Redistribuição de Processo - Saída

19/02/2025, 17:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/02/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 18:36

Declarada incompetência

17/02/2025, 18:16

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 03:39

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:07

Juntada de Petição de Réplica

25/11/2024, 15:01

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 08:28

Emissão da Relação

13/11/2024, 19:09

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2024, 10:46

Prazo em Curso

23/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:25

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:03

Expedição de Carta.

08/10/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 12:46

Emissão da Relação

08/10/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 19:30

Recebida petição inicial

16/09/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/08/2024, 07:20

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/08/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/07/2024, 14:55

Informação do Sistema

31/07/2024, 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/07/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 10:05

Sentença

•06/02/2026, 14:23

Despacho

•29/10/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 07:58

Sentença

•13/10/2025, 15:34

Sentença (Outras)

•08/10/2025, 23:17

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:54

Despacho

•24/02/2025, 17:25

Interlocutória

•17/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:46

Despacho

•16/09/2024, 19:30