Cumprimento de sentença 0800109-84.2024.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800109-84.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) Apelado: Gerson Rodrigues da Silva Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR LESADO NA CONTRATAÇÃO PARA FILIAÇÃO - LIGAÇÃO TELEFÔNICA CONFUSA E COM CORTE, QUE NÃO CONFIRMA JUNTO AO CONSUMIDOR A INTENÇÃO DE CONTRATAR - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A CONTRATAÇÃO E SEUS TERMOS - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de consumo firmado por telefone, via call center, é perfeitamente válido, eficaz e produz efeitos jurídicos entre as partes, porém, desde que evidenciado qual o serviço a ser prestado e a expressa manifestação de vontade do consumidor. In casu, tendo o representante da parte ré agido em desconformidade com a boa-fé objetiva, impõe-se a manutenção da procedência do pedido declaratório de nulidade do desconto, visto que restou demonstrada a ausência de informação adequada ao consumidor (art. 6º, III, do CDC) e vício na manifestação de vontade, com escopo de ludibriar o requerente a se filiar. Além disso, a gravação colacionada juntamente com a contestação está cortada e não apresenta integralmente todas as informações necessárias para confirmar que a parte autora pretendeu se filiar e sabia do custo mensal do serviço prestado. Os descontos indevidos lançados na conta bancária do autor, por razoável período, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de ser indenizado, sobretudo quando recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade. Para valorar o dano moral impõe-se que o julgador arbitre quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes no caso concreto. Assim, deve ser mantido o valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800109-84.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gerson Rodrigues da Silva - Ré: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Intimação - ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP) Processo 0800109-84.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças descritas na inicial, quanto ao serviço intitulado “contribuição AMBEC”; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, de forma dobrada (art. 42, do CDC), os valores efetivamente pagos a maior a título de “contribuição AMBEC", no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a ser atualizado monetariamente desde a data da cobrança a maior pelo INPC/IBGE, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Em consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Indefiro a gratuidade em favor do réu uma vez que não demonstrada que se enquadra como hipossuficiente, o simples fato de ser associação não dá ensejo ao benefício, mormente a míngua de elementos claros sobre sua efetiva atuação em prol das pessoas idosas. Com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso, concedo à parte o benefício da justiça gratuita. Cópia da presente serve de ordem ao INSS imediata cessação do desconto referente a "contribuição AMBEC" rubrica "257", acaso ainda não tenha sido providenciado.

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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