Procedimento Comum Cível 0800115-38.2017.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800115-38.2017.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gelson José Guilherme - Réu: Gerência executiva INSS - Dourados - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADELAR MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder aposentadoria por invalidez a Gelson José Guilherme, desde o pedido administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, devendo a verba atrasada ser paga de uma única vez, conforme for decidido nos Temas 810 do c.STF e 905 do c.STJ. A Autarquia fica, desde logo, intimada para apresentação dos cálculos de liquidação. Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017, devendo ser descontados os valores recebidos a título de tutela antecipada. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório dos honorários periciais, caso não haja feito. Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0800115-38.2017.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

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