Procedimento Comum Cível 0800280-75.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 29.040,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

VALDEMIR MOTE FERNANDES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ELTON LOPES NOVAES

OAB/MS 13404·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 18:40

Juntada de tipo de documento

28/02/2025, 17:53

Remetidos os Autos para destino.

18/02/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

17/12/2024, 18:57

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/10/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 18:32

Expedição de tipo de documento.

20/10/2024, 03:15

Todas as movimentações(116)

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 18:40

Juntada de tipo de documento

28/02/2025, 17:53

Remetidos os Autos para destino.

18/02/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:04

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 14:18

Despacho

•10/06/2024, 17:41

Remetidos os Autos para destino.

17/12/2024, 18:57

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/10/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 18:32

Expedição de tipo de documento.

20/10/2024, 03:15

Expedição de tipo de documento.

20/10/2024, 03:15

Juntada de tipo de documento

19/10/2024, 17:15

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 12:22

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 12:21

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS) Processo 0800280-75.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemir Mote Fernandes - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDEMIR MOTE FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente LOAS à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 26/07/2022 (f. 28-29), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais e da assistente social, nos moldes já determinados anteriormente. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:43

Recebidos os autos

04/10/2024, 14:19

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:18

Com Resolução do Mérito

04/10/2024, 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2024, 09:14

Juntada de Petição de tipo

02/09/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:36

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 02:30

Juntada de Petição de tipo

09/08/2024, 15:48

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 12:22

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 07:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de tipo

29/07/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:44

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 10:11

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de tipo

30/01/2024, 17:17

Decorrido prazo de parte

28/01/2024, 00:42

Expedição de tipo de documento.

28/01/2024, 00:41

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 13:32

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 13:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/01/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 17:33

Juntada de Petição de tipo

09/01/2024, 22:30

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 03:10

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:45

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 02:09

Expedição de tipo de documento.

25/08/2023, 11:56

Expedição de tipo de documento.

25/08/2023, 11:53

Juntada de tipo de documento

21/08/2023, 15:32

Juntada de tipo de documento

21/08/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:47

Expedição de tipo de documento.

07/08/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de tipo

07/08/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:39

Recebidos os autos

27/07/2023, 17:05

Juntada de tipo de documento

27/07/2023, 17:02

Expedição de tipo de documento.

25/07/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 02:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 02:46

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 08:31

Remetidos os Autos para destino.

28/06/2023, 08:31

Juntada de Petição de tipo

23/06/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2023, 21:09

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 07:58

Expedição de tipo de documento.

29/05/2023, 02:16

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de tipo

24/05/2023, 10:32

Expedição de tipo de documento.

19/05/2023, 13:32

Expedição de tipo de documento.

19/05/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 12:15

Recebidos os autos

17/05/2023, 12:34

Juntada de tipo de documento

17/05/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 07:18

Expedição de tipo de documento.

15/05/2023, 07:17

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2023, 07:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2023, 21:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 08:11

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 09:18

Recebidos os autos

08/05/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2023, 04:40

Expedição de tipo de documento.

05/05/2023, 04:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2023, 04:40

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 13:03

Distribuído por tipo

04/05/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:15

Despacho

•08/05/2023, 14:10