Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800876-15.2019.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 47.700,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Civel TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

ANDRé LUIZ FERREIRA TALEVI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - ESTADO DE TOCANTINS

CNPJ

Reu

B. E. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA

OAB/MS 17283·CPF·Representa: Autor

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS 7313·CPF·Representa: Autor

JEAN CLETTO NEPOMUCENO CAVALCANTE

OAB/MS 12872·CPF·Representa: Autor

ANGELA APARECIDA BONATTI

OAB/MT 9644·CPF·Representa: Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - ESTADO DE TOCANTINS

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA

OAB/MS 17283·CPF·Representa: Autor

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS 7313·CPF·Representa: Autor

JEAN CLETTO NEPOMUCENO CAVALCANTE

OAB/MS 12872·CPF·Representa: Autor

ANGELA APARECIDA BONATTI

OAB/MT 9644·CPF·Representa: Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - ESTADO DE TOCANTINS

Representa: Réu

SANDOVAL ARAÚJO FONTOURA JÚNIOR

OAB/TO 6129·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA BERNARDES PORTILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:47

Conclusos para despacho

30/03/2026, 07:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:35

Documento Digitalizado

30/03/2026, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão

15/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:38

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:17

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:37

Emissão da Relação

24/11/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 17:17

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:30

Todas as movimentações(268)

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:47

Conclusos para despacho

30/03/2026, 07:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:35

Documento Digitalizado

30/03/2026, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:01

Documentos

Despacho

•11/07/2019, 19:08

Despacho

•03/03/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão

15/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:38

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:17

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:37

Emissão da Relação

24/11/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 17:17

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2025.

13/11/2025, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 09:35

Prazo em Curso

14/10/2025, 18:06

Expedição de Carta.

14/10/2025, 18:05

Expedição de Carta.

07/10/2025, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 14:58

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 13:44

Documento Digitalizado

01/10/2025, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 08:09

Prazo em Curso

05/06/2025, 16:58

Documento Digitalizado

27/05/2025, 15:47

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 13:29

Expedição em análise para assinatura

27/05/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 08:11

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:36

Expedição de Carta.

18/03/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:16

Prazo em Curso

28/02/2025, 07:39

Prazo em Curso

28/02/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:37

Emissão da Relação

28/02/2025, 07:29

Documento Digitalizado

28/02/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2024, 10:12

Documento Digitalizado

29/11/2024, 14:56

Documento Digitalizado

29/11/2024, 14:56

Prazo em Curso

25/11/2024, 19:08

Expedição de Carta.

25/11/2024, 19:07

Expedição em análise para assinatura

06/09/2024, 17:54

Prazo em Curso

22/04/2024, 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 10:52

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 07:33

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:54

Prazo em Curso

21/03/2024, 13:36

Expedição de Carta.

15/03/2024, 16:05

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 11:24

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:41

Autos preparados para expedição

02/02/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:41

Prazo em Curso

09/11/2023, 18:19

Juntada de Carta precatória

09/11/2023, 18:18

Prazo em Curso

26/09/2023, 14:32

Documento Digitalizado

26/09/2023, 14:29

Expedição de Carta precatória.

26/09/2023, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2023, 10:04

Prazo em Curso

01/08/2023, 04:53

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:58

Emissão da Relação

31/07/2023, 07:51

Evolução da Classe Processual

31/07/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 08:29

Conclusos para despacho

20/07/2023, 07:48

Processo Reativado

20/07/2023, 07:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/07/2023, 15:50

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2023, 08:12

Prazo em Curso

21/03/2023, 05:35

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 20:45

Prazo em Curso

17/03/2023, 10:10

Expedição de Carta.

17/03/2023, 10:09

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 10:04

Emissão da Relação

17/03/2023, 09:58

Transitado em Julgado em data

16/03/2023, 14:31

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/02/2023, 18:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/02/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Nacional - Estado de Tocantins Advogado: Sandoval Araújo Fontoura Júnior (OAB: 6129/TO) Recorrido: André Luiz Ferreira Talevi Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO I Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800876-15.2019.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2022, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2022, 17:40

Prazo em Curso

26/04/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2022, 15:40

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 14:10

Emissão da Relação

21/02/2022, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/02/2022, 18:24

Conclusos para despacho

15/02/2022, 16:23

Juntada de Petição de Apelação

08/02/2022, 09:39

Publicado ato_publicado em 31/01/2022.

31/01/2022, 20:12

Expedição de Carta precatória.

30/01/2022, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2022, 18:17

Expedição de Carta.

28/01/2022, 18:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 18:12

Emissão da Relação

28/01/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 12:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/01/2022, 12:49

Registro de Sentença

28/01/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2022, 12:49

Expedição de NULL.

28/01/2022, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2021, 13:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/11/2021 01:23:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

08/11/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:46

Juntada de Carta precatória

21/10/2021, 15:08

Prazo em Curso

30/08/2021, 16:25

Documento Digitalizado

30/08/2021, 16:21

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2021, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 08:20

Emissão da Relação

24/08/2021, 08:18

Expedição de Carta precatória.

24/08/2021, 08:15

Autos preparados para expedição

23/08/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 14:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/11/2021 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

23/08/2021, 14:27

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 20:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/08/2021, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2021, 11:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 11:18

Emissão da Relação

18/08/2021, 11:12

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 17:39

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2021 03:40:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

17/08/2021, 17:37

Audiência Suspensa - COVID-19

17/08/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 19:26

Prazo em Curso

14/04/2021, 15:37

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:57

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:57

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:57

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 10:45

Emissão da Relação

13/04/2021, 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2021, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2021, 09:30

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:01

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:01

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:01

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:01

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:01

Documento Digitalizado

17/03/2021, 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2021, 08:07

Expedição de Ofício.

17/03/2021, 08:05

Expedição de NULL.

17/03/2021, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 07:42

Emissão da Relação

17/03/2021, 07:38

Autos preparados para expedição

10/02/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 13:26

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2021 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

10/02/2021, 13:24

Audiência Suspensa - COVID-19

09/02/2021, 14:49

Publicado ato_publicado em 09/02/2021.

09/02/2021, 01:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 08:27

Emissão da Relação

04/02/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 02:19

Documento Digitalizado

17/12/2020, 20:23

Prazo em Curso

03/12/2020, 13:56

Documento Digitalizado

03/12/2020, 13:55

Expedição em análise para assinatura

30/11/2020, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2020, 12:43

Expedição de Carta precatória.

30/11/2020, 12:37

Autos preparados para expedição

26/11/2020, 12:26

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 09:15

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 09:15

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 09:15

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 09:15

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 09:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/11/2020, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2020, 08:24

Prazo em Curso

25/11/2020, 11:01

Expedição de NULL.

25/11/2020, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2020, 10:51

Emissão da Relação

25/11/2020, 10:50

Autos preparados para expedição

24/11/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 13:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2021 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

24/11/2020, 13:28

Audiência Suspensa - COVID-19

30/07/2020, 18:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 09:18

Emissão da Relação

28/04/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 18:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2020, 18:33

Juntada de Carta precatória

07/04/2020, 13:56

Autos preparados para expedição

05/03/2020, 18:46

Autos preparados para expedição

05/03/2020, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 17:18

Autos preparados para expedição

10/02/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 13:09

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2020 01:20:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

10/02/2020, 13:06

Documento Digitalizado

03/02/2020, 15:26

Autos preparados para expedição

27/01/2020, 16:52

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/01/2020, 16:51

Juntada de Certidão

27/01/2020, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2020, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2020, 07:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 02:42

Publicado ato_publicado em 19/12/2019.

19/12/2019, 20:07

Prazo em Curso

19/12/2019, 13:51

Documento Digitalizado

19/12/2019, 13:50

Expedição de Carta precatória.

19/12/2019, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/12/2019, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2019, 09:42

Expedição de Carta.

19/12/2019, 09:40

Expedição de Carta.

19/12/2019, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2019, 09:32

Emissão da Relação

19/12/2019, 09:31

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 14:13

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/12/2019, 14:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/01/2020 02:15:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

16/12/2019, 14:08

Conclusos para despacho

06/12/2019, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2019, 08:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/11/2019, 12:10

Prazo em Curso

01/11/2019, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2019, 12:10

Expedição de Carta.

01/11/2019, 12:09

Autos preparados para expedição

31/10/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 15:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/12/2019 01:20:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

31/10/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 15:13

Autos preparados para expedição

22/10/2019, 08:05

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/10/2019, 08:03

Publicado ato_publicado em 05/08/2019.

05/08/2019, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2019, 10:07

Emissão da Relação

05/08/2019, 10:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2019, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2019, 12:17

Expedição de Carta.

01/08/2019, 12:17

Autos preparados para expedição

30/07/2019, 14:35

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 21:29

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 12:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/10/2019 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

19/07/2019, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2019, 08:04

Emissão da Relação

19/07/2019, 07:27

Autos preparados para expedição

17/07/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 13:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2019 01:20:00, Juizado Especial Adjunto Civel.

17/07/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 19:08

Conclusos para despacho

18/03/2019, 08:04

Informação do Sistema

15/03/2019, 14:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/03/2019, 14:34

Distribuído por sorteio

15/03/2019, 13:59

Sentença (Outras)

•28/01/2022, 12:49

Sentença

•28/01/2022, 12:49

Interlocutória

•15/02/2022, 18:24

Despacho

•28/07/2023, 08:30

Despacho

•17/11/2025, 17:17

Despacho

•16/03/2026, 17:01