Cumprimento de sentença 0826972-97.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

PADILHA E AMARAL ADVOGADOS

CNPJ

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Autor

VINICIUS DE SIQUEIRA

CPF

Reu

CONSORCIO CIDADE MORENA - CAMPO GRANDE-MS

CNPJ

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR 34642·Representa: Autor

JOAO URBANO DOMINONI NETO

OAB/MS 22703·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MS 20236·CPF·Representa: Réu

RAMATIS AGUNI MAGALHÃES

OAB/MS 19905·CPF·Representa: Réu

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR 34642·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:19

Transitado em Julgado em data

23/09/2025, 16:18

Prazo em Curso

09/09/2025, 22:22

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:29

Emissão da Relação

27/08/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 22:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 22:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/08/2025, 22:59

Registro de Sentença

22/08/2025, 22:58

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:30

Redistribuição de Processo - Saída

04/12/2024, 16:26

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:19

Transitado em Julgado em data

23/09/2025, 16:18

Prazo em Curso

09/09/2025, 22:22

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:29

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 22:58

Interlocutória

•03/10/2024, 15:57

Emissão da Relação

27/08/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 22:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 22:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/08/2025, 22:59

Registro de Sentença

22/08/2025, 22:58

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:30

Redistribuição de Processo - Saída

04/12/2024, 16:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/12/2024, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 16:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2024, 03:36

Prazo em Curso

23/10/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Robson Ochiai Padilha (OAB 34642/PR) Processo 0826972-97.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Padilha e Amaral Advogados - Reqdo: Vinicíus de Siqueira - Destarte, por tal razão e tendo em vista que a matéria tratada no presente feito está abrangida naquelas de alçada da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, conforme art. 2º, "z-B", da Resolução nº 221/94, declino, de ofício, da competência para processa-lo, determinando-se, em consequência, a redistribuição dos autos à mencionada Vara.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:32

Emissão da Relação

08/10/2024, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 15:57

Declarada incompetência

03/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão

24/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:25

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

18/04/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:49

Prazo em Curso

18/04/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2024, 09:48

Prazo em Curso

12/04/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 09:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 00:02

Conclusos para despacho

13/12/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:30

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/10/2023, 13:21

Prazo em Curso

18/10/2023, 18:12

Prazo em Curso

17/10/2023, 14:07

Prazo em Curso

16/10/2023, 18:31

Prazo em Curso

09/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/10/2023, 08:20

Prazo em Curso

18/09/2023, 13:01

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 08:20

Emissão da Relação

14/09/2023, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 01:56

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:21

Prazo em Curso

17/05/2023, 15:42

Prazo em Curso

16/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 06:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2023.

13/05/2023, 02:21

Prazo em Curso

04/05/2023, 13:40

Prazo em Curso

10/04/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 00:14

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:26

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 17:44

Emissão da Relação

23/03/2023, 17:43

Evolução da Classe Processual

23/03/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 17:36

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 21:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/03/2023, 14:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2023, 08:08

Emissão da Relação

10/03/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:47

Conclusos para decisão

13/02/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 01:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2023, 10:02

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:00

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 14:12

Emissão da Relação

01/02/2023, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 10:04

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2023, 11:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2021, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2021, 12:59

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2021, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 01:46

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2021, 18:31

Prazo em Curso

09/07/2021, 18:24

Prazo em Curso

06/07/2021, 15:20

Documento Digitalizado

06/07/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:23

Publicado ato_publicado em 23/06/2021.

23/06/2021, 20:54

Expedição em análise para assinatura

23/06/2021, 15:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2021, 15:05

Autos preparados para expedição

18/06/2021, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 17:19

Conclusos para decisão

14/06/2021, 14:32

Documento Digitalizado

08/06/2021, 17:39

Juntada de Petição de Apelação

07/06/2021, 21:31

Prazo em Curso

14/05/2021, 09:53

Prazo em Curso

14/05/2021, 09:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 09:18

Publicado ato_publicado em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:27

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:08

Expedição em análise para assinatura

12/05/2021, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2021, 08:32

Autos preparados para expedição

11/05/2021, 10:21

Emissão da Relação

11/05/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:18

Autos entregues em carga ao Promotor

11/05/2021, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 17:49

Registro de Sentença

10/05/2021, 17:49

Julgado procedente o pedido

10/05/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 15:44

Conclusos para decisão

08/02/2021, 13:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 04:48

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 12:19

Autos entregues em carga ao Promotor

08/01/2021, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 16:27

Conclusos para decisão

30/11/2020, 13:54

Juntada de Petição de Réplica

24/11/2020, 07:00

Juntada de Petição de Réplica

24/11/2020, 06:50

Prazo em Curso

30/10/2020, 14:57

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.

29/10/2020, 23:15

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.

29/10/2020, 23:15

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.

29/10/2020, 23:15

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.

29/10/2020, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2020, 14:22

Emissão da Relação

28/10/2020, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2020, 17:02

Prazo em Curso

01/10/2020, 14:17

Documento Digitalizado

01/10/2020, 14:16

Prazo em Curso

07/07/2020, 16:15

Expedição de Carta.

01/06/2020, 15:55

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2020, 10:32

Autos preparados para expedição

26/05/2020, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 11:25

Conclusos para decisão

18/05/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 18:57

Prazo em Curso

16/04/2020, 18:43

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 19:36

Emissão da Relação

03/04/2020, 17:37

Juntada de Carta precatória

26/03/2020, 22:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/02/2020, 22:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2020, 02:17

Prazo em Curso

19/12/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 18:27

Prazo em Curso

15/10/2019, 14:19

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.

14/10/2019, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2019, 14:18

Emissão da Relação

09/10/2019, 14:17

Juntada de Ofício

07/10/2019, 17:04

Prazo em Curso

11/09/2019, 13:49

Expedição de Carta precatória.

11/09/2019, 13:49

Juntada de Petição de Contestação

10/09/2019, 16:51

Expedição de Carta precatória.

09/09/2019, 17:08

Documento Digitalizado

09/09/2019, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2019, 17:05

Expedição em análise para assinatura

05/09/2019, 14:44

Expedição em análise para assinatura

04/09/2019, 16:11

Autos preparados para expedição

04/09/2019, 13:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/09/2019, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 18:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/09/2019, 15:30

Prazo em Curso

28/08/2019, 15:35

Prazo em Curso

27/08/2019, 17:11

Publicado ato_publicado em 23/08/2019.

23/08/2019, 23:06

Publicado ato_publicado em 23/08/2019.

23/08/2019, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 16:30

Emissão da Relação

22/08/2019, 16:24

Expedição de Carta.

22/08/2019, 12:53

Autos preparados para expedição

20/08/2019, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2019, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 15:12

Conclusos para despacho

19/08/2019, 09:24

Informação do Sistema

19/08/2019, 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2019, 09:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/08/2019, 08:45

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 08:45

Despacho

•11/04/2024, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2023, 11:29

Despacho

•14/09/2023, 15:06

Despacho

•22/03/2023, 17:36

Despacho

•09/03/2023, 14:47

Despacho

•31/01/2023, 10:04

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2023, 09:23

Despacho

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Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2023, 09:23

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Despacho

•16/06/2021, 17:19

Sentença

•10/05/2021, 17:49

Todos os documentos(18)

Sentença

•22/08/2025, 22:58

Interlocutória

•03/10/2024, 15:57

Despacho

•11/04/2024, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2023, 11:29

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Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2023, 09:23

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Decisão Monocrática Terminativa

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•30/01/2023, 09:22

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•30/01/2023, 09:22

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•16/06/2021, 17:19

Sentença

•10/05/2021, 17:49

Despacho

•07/01/2021, 16:27

Despacho

•25/05/2020, 11:25

Despacho

•20/08/2019, 15:12