Cumprimento Provisório de Sentença 0807274-13.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0807274-13.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Tárik Alves de Deus (OAB 13039/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 14894/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS) Processo 0807274-13.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Carlos Augusto Melke Filho, Carlos Augusto Melke Filho, Carlos Augusto Melke Filho, Carlos Augusto Melke Filho, Julio Cesar Araujo Garabini, J & G Construções Ltda - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Na decisão de f. 707/709, foi determinada a expedição de alvará em favor dos advogados do autor, para o pagamento do valor de seus honorários sucumbenciais (20%) e contratuais (40%), relativamente ao valor controvertido, de R$ 82.246,61, antes das decisões, transitadas em julgado, que afastaram definitivamente a controvérsia quanto àquele valor. Assim, em 16/9/2022 (data da decisão de f. 707/709), deveriam ser transferidos aos advogados do autor, R$ 42.768,23, sendo: a) R$ 16.449,32, para o pagamento dos honorários sucumbenciais, equivalentes a 20% do valor controvertido - R$ 82.246,61 e b) R$ 26.318,91, referentes aos honorários contratuais, correspondentes a 40% do valor que caberia ao autor, caso não tivessem sido objeto de penhora no rosto dos autos, ou seja, R$ 65.797,29, resultantes do valor total controvertido (R$ 82.246,61) após o abatimento do valor dos honorários sucumbenciais (R$ 16.449,32). Determino, portanto, à Serventia, a imediata expedição de alvará para a transferência para os advogados do autor, de R$ 42.768,23, com a correção e os juros incidentes sobre os saldos da conta única, desde 16/9/2022. O valor que sobejar após a expedição do aludido alvará, deverá ser imediatamente transferido para o juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, que o penhorou, na Execução Fiscal nº 0005268-38.2012.403.6000 (f. 314), devendo, se necessário, a Serventia manter contato por telefone ou outro meio eletrônico com a Secretaria daquele juízo, para viabilizar a transferência imediata do dinheiro. Após, oficiem-se aos demais juízos federais que penhoraram o crédito do autor, comunicando-lhes que o valor integral do crédito do autor foi absorvido pela primeira penhora, efetuada pelo juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, na Execução Fiscal nº 0005268-38.2012.403.6000. Intime-se o executado para, em 10 dias, se manifestar sobre a petição e os documentos de f. 752/768. Após, voltem-me conclusos os autos.

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para decisão

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Prazo em Curso

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