Agravo de Instrumento 1414054-39.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1414054-39.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Agravante: Eletric Lab Ensaios Ltda Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) Interessado: João Roberto Saueia Marques Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Município de Jardim Interessado: Município de Corumbá Interessado: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cafure Auto Posto Ltda Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogada: Barbara Vitória Palauro do Amaral (OAB: 454963/SP) Interessado: Deluz Hotel Ltda Advogada: Mayra Ferreira Queiroz (OAB: 10230/MS) Interessado: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Interessado: Nioaque Novo Hotel Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) Interessado: Leonídia Alves Cardoso Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Interessado: Carlos Alberto Padilha - ME Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) Interessado: Evelin Gouvea de Souza Afonso-me Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Interessado: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: W. Bertolo Industria e Comercio de Escadas Ltda Advogado: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP) Advogado: Júlio Cézar Sechin do Amaral Santos (OAB: 465269/SP) Interessado: Município de Atibaia-SP Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Interessado: Ecobility Engenharia e Consultoria Socioambiental Ltda Advogado: Renato Nascimento Pena (OAB: 162612/MG) Interessado: Agile Transportes e Logistica Ltda Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) Interessado: W3 Empresa Simples de Crédito Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) Interessado: Marcos Tadeu Alves Silva Advogada: Luciana Castrequini Ternero (OAB: 8379/MT) Interessado: Banco Volkswagen S.A. Soc. Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessado: Mariano & Panassolo Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Interessado: Aldenir Canuto Leandro Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Claudio Lopes Nogueira Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Metalflex Conexoes Flexiveis Ltda Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Interessado: Maranhão Serviços - Me Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Interessado: Kleber Marques Ferreira Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Interessado: Eder Braz Queiroz Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Interessado: Votorantim Cimentos S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Interessado: Danielson Meira Marques Duarte Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD - NÃO ACOLHIDA - LEI N. 14.112/2020 - PRORROGAÇÃO JUDICIAL JÁ DEFERIDA NO LIMITE MÁXIMO DE 360 DIAS - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DOS CREDORES PARA CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR - MULTA COMINATÓRIA - EXIGIBILIDADE - NÃO ACOLHIDA - ORDEM ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA DE APOIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1414054-39.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de recuperação judicial movida pelas recorrentes, que indeferiu: (i) a prorrogação do stay period; e (ii) a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial pela recorrida. Discutem-se no recurso: (i) o direito de prorrogação do período de blindagem até a realização da assembleia-geral de credores, pela necessidade do benefício para reerguimento da empresa, com concordância do Administrador Judicial; (ii) a fixação de multa por descumprimento da obrigação de pagar quantia certa pela recorrida, em razão da inércia voluntária após devida cientificação. De acordo com Superior Tribunal de Justiça "O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. No caso concreto, o período de blindagem já foi deferido pelo prazo máximo previsto em lei. Embora a manifestação favorável do Administrador Judicial, novo período de blindagem das recuperandas (além de 360 dias) somente pode ser deliberado pelos credores, restando vedada prorrogação ope judicis no caso concreto. Para o Tribunal de Cidadania: 'A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes.' (AgInt no AREsp 1441336/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).(AgInt no AREsp n. 2.349.190/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

10/10/2024, 00:00

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