Procedimento Comum Cível 0800020-06.2024.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800020-06.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:26

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 02:48

Recebidos os autos

11/03/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:00

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 12:49

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2025, 12:49

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2025, 12:47

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 12:26

Recebidos os autos

23/01/2025, 12:39

Recebidos os autos

23/01/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Recorrido: Kethellen Geovanna Mendes Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Ivone Mendes dos Santos RepreLeg: Ivone Mendes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO DIAGNOSTICADO COM AUTISMO (CID10: F84.0) E ESQUIZOFRENIA (CID10: F20.8) - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO, COM EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DE ALUNO MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL - DEVER DO ENTE PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE TEMPO - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 - Estando devidamente comprovado que a patologia apresentada pela parte autora tem influência direta em seu rendimento escolar e socialização, torna-se inarredável a manutenção da sentença que determinou a disponibilização, pelo Estado, de professor de apoio para o pleno desenvolvimento e aprendizado do aluno matriculado na rede pública estadual. 2 - No tocante a eventual da limitação temporal de disponibilidade do professor de apoio, tem-se por impertinente qualquer discussão neste sentido, pois identificada a dificuldade da aluna, seu acompanhamento pelo profissional deverá ser feito em conformidade com a determinação judicial enquanto ela estiver sob a égide do ensino público de responsabilidade do Ente Estadual, mantidas por lógico as características de suas limitações indicadas na inicial (cláusula sic standibus). 3 - Reexame necessário desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800020-06.2024.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Comarca de Glória de Dourados Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 1º de novembro de 2024

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Recorrido: Kethellen Geovanna Mendes Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Ivone Mendes dos Santos RepreLeg: Ivone Mendes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0800020-06.2024.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Comarca de Glória de Dourados

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Recorrido: Kethellen Geovanna Mendes Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Ivone Mendes dos Santos RepreLeg: Ivone Mendes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Remessa Necessária Cível nº 0800020-06.2024.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Comarca de Glória de Dourados

14/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 16:34

Interlocutória

•02/02/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Recorrido: Kethellen Geovanna Mendes Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Ivone Mendes dos Santos RepreLeg: Ivone Mendes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO DIAGNOSTICADO COM AUTISMO (CID10: F84.0) E ESQUIZOFRENIA (CID10: F20.8) - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO, COM EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DE ALUNO MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL - DEVER DO ENTE PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE TEMPO - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 - Estando devidamente comprovado que a patologia apresentada pela parte autora tem influência direta em seu rendimento escolar e socialização, torna-se inarredável a manutenção da sentença que determinou a disponibilização, pelo Estado, de professor de apoio para o pleno desenvolvimento e aprendizado do aluno matriculado na rede pública estadual. 2 - No tocante a eventual da limitação temporal de disponibilidade do professor de apoio, tem-se por impertinente qualquer discussão neste sentido, pois identificada a dificuldade da aluna, seu acompanhamento pelo profissional deverá ser feito em conformidade com a determinação judicial enquanto ela estiver sob a égide do ensino público de responsabilidade do Ente Estadual, mantidas por lógico as características de suas limitações indicadas na inicial (cláusula sic standibus). 3 - Reexame necessário desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800020-06.2024.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Comarca de Glória de Dourados Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 1º de novembro de 2024

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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