Recurso Especial 0800003-03.2019.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

TERCEIRO

JOSE APARECIDO MUSSATO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 19:52

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 22:44

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2023, 12:08

Juntada de Certidão

20/11/2023, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2023, 12:07

Juntada de Certidão

20/11/2023, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:48

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:48

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

22/01/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 19:52

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•17/11/2023, 13:14

Acórdão

•16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 22:44

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2023, 12:08

Juntada de Certidão

20/11/2023, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2023, 12:07

Juntada de Certidão

20/11/2023, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:48

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:48

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

17/11/2023, 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 13:14

Prejudicado o recurso

17/11/2023, 13:14

Conclusos para admissibilidade recursal

16/11/2023, 09:28

Processo Reativado

16/11/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 07:49

Juntada de Certidão

16/11/2023, 07:49

Juntada de Certidão

16/11/2023, 07:49

Juntada de Certidão

16/11/2023, 07:49

Juntada de Certidão

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:49

Juntada de Certidão

29/08/2023, 16:31

Decisão ou Despacho

28/08/2023, 18:06

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 09:55

Processo Desarquivado

20/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2022, 00:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

11/03/2022, 10:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

11/03/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/03/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2022.

08/03/2022, 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/03/2022, 09:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

08/03/2022, 09:27

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 00:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2022, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2022.

11/02/2022, 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/02/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 09:09

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 18:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

14/10/2021, 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/10/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 12:07

Conclusos para admissibilidade recursal

13/10/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 12:06

Certidão (Outras)

•28/08/2023, 18:06

Decisão Monocrática Terminativa

•08/03/2022, 09:27

Despacho

•11/02/2022, 09:09

Despacho

•14/10/2021, 18:09