Procedimento Comum Cível 0800472-46.2020.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 6.299,88

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 15:53

Prazo em Curso

13/08/2025, 14:36

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 13:27

Expedição em análise para assinatura

08/08/2025, 17:57

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:27

Conclusos para despacho

07/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 13:09

Proferida decisão interlocutória

09/06/2025, 13:09

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 15:53

Prazo em Curso

13/08/2025, 14:36

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 13:27

Expedição em análise para assinatura

08/08/2025, 17:57

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 13:27

Interlocutória

•09/06/2025, 13:09

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:27

Conclusos para despacho

07/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 13:09

Proferida decisão interlocutória

09/06/2025, 13:09

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:59

Documento Digitalizado

06/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2025, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:48

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 07:48

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2025, 11:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/04/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Luiz Francisco Nonato DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 1234 DO STF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELO AUTOR - JUSTIÇA ESTADUAL - ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O PARADIGMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOVAMENTE EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a competência para o processamento e julgamento da demanda recai sobre o juízo eleito pelo autor, ou seja, Justiça Estadual, conforme Tema n.º 1.234, do STF. 2. Juízo de retratação exercido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800472-46.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Luiz Francisco Nonato DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800472-46.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Luiz Francisco Nonato DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800472-46.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Francisco Nonato DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) IV. POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0800472-46.2020.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Francisco Nonato DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Recurso Especial nº 0800472-46.2020.8.12.0037/50004 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2021, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2021, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2021, 17:53

Documento Digitalizado

06/07/2021, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2021, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/07/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:27

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2021, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 17:05

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 18:53

Expedição em análise para assinatura

25/05/2021, 15:20

Autos preparados para expedição

24/05/2021, 14:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2021, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2021, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 03:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 16:30

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2021, 16:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2021, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/04/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2021, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2021, 14:14

Documento Digitalizado

17/03/2021, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2021, 13:06

Expedição em análise para assinatura

16/03/2021, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2021, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2021, 19:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2021, 03:10

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2020, 15:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/12/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 14:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2020, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 11:31

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2020, 11:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 08:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2020, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/09/2020, 17:10

Informação do Sistema

10/09/2020, 17:11

Apensado ao processo numero do processo

10/09/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 08:32

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2020, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 18:00

Registro de Sentença

02/09/2020, 18:00

Julgado procedente o pedido

02/09/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 11:54

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 17:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2020, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/08/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:10

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2020, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2020, 17:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2020, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 17:45

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2020, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2020, 11:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 11:50

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2020, 14:00

Expedição de Carta.

16/06/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2020, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2020, 16:10

Tutela Provisória

15/06/2020, 16:10

Conclusos para despacho

10/06/2020, 16:33

Recebidos os Autos do NAT

09/06/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2020, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 15:00

Conclusos para despacho

05/06/2020, 16:55

Informação do Sistema

05/06/2020, 14:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/06/2020, 14:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/06/2020, 12:11

Distribuído por sorteio

05/06/2020, 12:09

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:32

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:32

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:25

Acórdão

•23/04/2025, 11:22

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2024, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2024, 08:14

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2022, 16:15

Despacho

•07/02/2021, 19:57

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/08/2025, 13:27

Interlocutória

•09/06/2025, 13:09

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:32

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:32

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2025, 11:25

Acórdão

•23/04/2025, 11:22

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2024, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2024, 08:14

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2022, 16:15

Despacho

•07/02/2021, 19:57

Sentença

•02/09/2020, 18:00

Interlocutória

•15/06/2020, 16:10

Despacho

•08/06/2020, 15:00