Cumprimento de sentença 0800541-75.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.172,36

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

CAMILO MARTINS DORNEL

CPF

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ERIC MARCELO M. B. VIEIRA-ME (DROGARIA ULTRA POPULAR)

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:20

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 13:20

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:06

Prazo em Curso

10/03/2026, 15:22

Prazo em Curso

10/03/2026, 15:22

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 15:21

Juntada de Mandado

10/03/2026, 15:20

Juntada de NULL

10/03/2026, 15:20

Prazo em Curso

03/03/2026, 14:28

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 14:14

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 09:33

Proferida decisão interlocutória

27/02/2026, 09:33

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:50

Todas as movimentações(139)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:20

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 13:20

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:06

Prazo em Curso

10/03/2026, 15:22

Documentos

Interlocutória

•27/02/2026, 09:33

Interlocutória

•23/10/2025, 14:54

Prazo em Curso

10/03/2026, 15:22

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 15:21

Juntada de Mandado

10/03/2026, 15:20

Juntada de NULL

10/03/2026, 15:20

Prazo em Curso

03/03/2026, 14:28

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 14:14

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 09:33

Proferida decisão interlocutória

27/02/2026, 09:33

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:50

Informação do Sistema

11/02/2026, 17:20

Apensado ao processo numero do processo

11/02/2026, 17:20

Documento Digitalizado

20/01/2026, 11:52

Documento Digitalizado

20/01/2026, 11:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2026, 11:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/01/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:57

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2025, 15:57

Documento Digitalizado

03/12/2025, 15:55

Documento Digitalizado

03/12/2025, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 17:54

Documento Digitalizado

01/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:02

Prazo em Curso

07/11/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 14:54

Proferida decisão interlocutória

23/10/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 17:25

Conclusos para decisão

22/10/2025, 05:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2025, 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 06:37

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.

27/09/2025, 01:07

Prazo em Curso

26/09/2025, 08:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:35

Prazo em Curso

11/09/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 15:23

Proferida decisão interlocutória

11/09/2025, 15:22

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:07

Processo Reativado

11/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/09/2025, 19:13

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 15:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2025, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:08

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2025, 15:05

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2025, 14:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/01/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Camilo Martins Dornel DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800541-75.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

08/10/2024, 19:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/11/2023, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/11/2023, 13:07

Prazo em Curso

10/10/2023, 10:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2023, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:16

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2023, 07:16

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2023, 10:32

Prazo em Curso

15/08/2023, 07:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 10:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2023, 15:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/08/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:05

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:02

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:05

Registro de Sentença

04/08/2023, 13:05

Julgado procedente o pedido

04/08/2023, 13:05

Informação do Sistema

31/07/2023, 17:50

Apensado ao processo numero do processo

31/07/2023, 17:50

Conclusos para despacho

26/07/2023, 12:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2023, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/07/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:02

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2023, 08:02

Juntada de Petição de Contestação

19/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de Contestação

06/06/2023, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2023, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/05/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:14

Expedição de Carta.

15/05/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:12

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2023, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2023, 09:24

Tutela Provisória

13/05/2023, 09:24

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:47

Recebidos os Autos do NAT

08/05/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2023, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:00

Conclusos para decisão

31/03/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 19:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2023, 19:38

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 17:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/09/2025, 11:32

Interlocutória

•11/09/2025, 15:22

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 13:59

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 13:58

Sentença

•04/08/2023, 13:05

Interlocutória

•13/05/2023, 09:24

Despacho

•03/04/2023, 17:00