Procedimento Comum Cível 0800666-24.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 250,98

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

VALDEMAR DE ABREU MIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de parte

15/04/2025, 11:57

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 12:10

Recebidos os autos

28/02/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:16

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:30

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 10:20

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:15

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 20:15

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 12:28

Recebidos os autos

22/01/2025, 12:18

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de parte

15/04/2025, 11:57

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 12:10

Recebidos os autos

28/02/2025, 16:16

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2025, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:16

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:30

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 10:20

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:15

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 20:15

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 12:28

Recebidos os autos

22/01/2025, 12:18

Recebidos os autos

22/01/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Valdemar de Abreu Mira DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Marcio Pereira Costa Filho (OAB: 18163/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0800666-24.2022.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 09:45

Remetidos os Autos para destino.

06/09/2023, 09:45

Remetidos os Autos para destino.

06/09/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 07:21

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 07:20

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 04:15

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 00:34

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 12:37

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 12:36

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 12:35

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/06/2023, 12:35

Expedição de tipo de documento.

20/05/2023, 02:23

Recebidos os autos

12/05/2023, 18:33

Juntada de Petição de tipo

12/05/2023, 18:00

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 10:04

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 10:03

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 10:02

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2023, 10:02

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2023, 10:01

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:25

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:25

Julgado improcedente o pedido

08/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de tipo

25/04/2023, 15:11

Juntada de tipo de documento

11/04/2023, 14:41

Juntada de tipo de documento

17/03/2023, 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2023, 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de tipo

23/01/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 02:38

Expedição de tipo de documento.

14/01/2023, 01:04

Juntada de Petição de tipo

11/01/2023, 16:40

Juntada de Petição de tipo

29/12/2022, 11:25

Recebidos os autos

29/12/2022, 11:25

Recebidos os autos

15/12/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 15:41

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 11:16

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 11:10

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 11:09

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/12/2022, 11:09

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/12/2022, 11:09

Juntada de Petição de tipo

01/12/2022, 20:25

Recebidos os autos

01/11/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:25

Recebidos os autos

17/10/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 13:49

Expedição de tipo de documento.

13/10/2022, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/10/2022, 12:43

Expedição de tipo de documento.

13/10/2022, 02:08

Juntada de Petição de tipo

05/10/2022, 16:40

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 10:31

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 10:13

Recebidos os autos

27/09/2022, 18:10

Juntada de Petição de tipo

27/09/2022, 18:10

Juntada de Petição de tipo

27/09/2022, 10:40

Recebidos os autos

27/09/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 09:48

Expedição de tipo de documento.

26/09/2022, 09:47

Expedição de tipo de documento.

26/09/2022, 09:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/09/2022, 09:47

Expedição de tipo de documento.

26/09/2022, 09:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/09/2022, 09:47

Recebidos os autos

23/09/2022, 15:53

Juntada de Petição de tipo

23/09/2022, 15:52

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 02:18

Recebidos os autos

21/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de tipo

21/09/2022, 09:10

Recebidos os autos

21/09/2022, 09:10

Expedição de tipo de documento.

21/09/2022, 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de tipo

19/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de tipo

15/09/2022, 12:10

Expedição de tipo de documento.

15/09/2022, 02:41

Expedição de tipo de documento.

12/09/2022, 07:50

Expedição de tipo de documento.

12/09/2022, 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/09/2022, 07:50

Expedição de tipo de documento.

12/09/2022, 07:49

Expedição de tipo de documento.

12/09/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:32

Recebidos os autos

08/09/2022, 08:54

Decisão ou Despacho

08/09/2022, 08:54

Juntada de tipo de documento

07/09/2022, 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:14

Recebidos os autos

05/09/2022, 14:29

Expedição de tipo de documento.

05/09/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de tipo

05/09/2022, 14:27

Expedição de tipo de documento.

05/09/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 12:54

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:30

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2022, 10:29

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 10:29

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2022, 10:29

Recebidos os autos

26/08/2022, 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2022, 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2022, 09:49

Recebidos os autos

22/08/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 16:40

Recebidos os autos

22/08/2022, 12:04

Juntada de tipo de documento

22/08/2022, 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2022, 10:03

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2022, 10:02

Expedição de tipo de documento.

22/08/2022, 10:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

19/08/2022, 13:51

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 10:21

Distribuído por tipo

19/08/2022, 10:10

Despacho

•22/01/2025, 12:16

Sentença

•08/05/2023, 13:25

Despacho

•01/11/2022, 10:33

Interlocutória

•08/09/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 12:54

Interlocutória

•26/08/2022, 13:26

Despacho

•22/08/2022, 16:40