Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800841-13.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.740,48

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

JACI DONASOLO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DE IVINHEMA MS

Autor

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:28

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 01:14

Prazo em Curso

17/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:32

Todas as movimentações(150)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:28

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 01:14

Prazo em Curso

17/03/2026, 18:04

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 16:32

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2026, 17:53

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 17:52

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:11

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:57

Processo Reativado

25/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2025, 19:34

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 08:55

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2024, 16:58

Documento Digitalizado

18/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2024, 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2024, 17:45

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2024, 16:31

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2024, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Jaci Donasolo DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800841-13.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

12/10/2024, 09:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/10/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2023, 18:21

Prazo em Curso

10/11/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:00

Conclusos para despacho

06/11/2023, 18:55

Juntada de Ofício

06/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2023, 11:08

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 17:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2023, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/09/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 07:42

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:26

Registro de Sentença

14/09/2023, 18:26

Julgado improcedente o pedido

14/09/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 09:46

Juntada de Ofício

04/09/2023, 13:05

Documento Digitalizado

15/08/2023, 13:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2023, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:36

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 13:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:07

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2023, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:36

Conclusos para despacho

03/08/2023, 08:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2023, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 03:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2023, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2023, 13:50

Prazo em Curso

12/07/2023, 17:27

Juntada de Petição de Contestação

12/07/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:58

Conclusos para despacho

07/07/2023, 18:03

Informação do Sistema

07/07/2023, 16:28

Documento Digitalizado

07/07/2023, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2023, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 19:35

Expedição de Carta.

04/07/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:27

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 18:11

Expedição de Carta.

04/07/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2023, 16:21

Proferida decisão interlocutória

04/07/2023, 16:21

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2023.

01/07/2023, 03:05

Prazo em Curso

27/06/2023, 16:41

Juntada de Mandado

26/06/2023, 15:45

Juntada de NULL

26/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 17:56

Juntada de NULL

21/06/2023, 17:55

Juntada de Mandado

21/06/2023, 17:55

Prazo em Curso

20/06/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:11

Recebidos os Autos do NAT

20/06/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 11:12

Conclusos para decisão

20/06/2023, 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2023, 07:40

Redistribuição de Processo - Saída

19/06/2023, 18:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/06/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2023, 18:42

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 13:45

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 12:31

Despacho

•10/11/2023, 15:00

Sentença

•14/09/2023, 18:26

Despacho

•09/08/2023, 15:36

Despacho

•10/07/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 18:27

Interlocutória

•04/07/2023, 16:21

Despacho

•20/06/2023, 15:11