Procedimento Comum Cível 0800988-16.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.288,70

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 11:40

Recebidos os autos

16/04/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 10:36

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 16:35

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:34

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 16:34

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:33

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:32

Transitado em Julgado em data

10/04/2025, 16:22

Recebidos os autos

06/03/2025, 10:01

Recebidos os autos

06/03/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Ailton Mendes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) II. POSTO ISSO, em razão da evidente perda superveniente do interesse recursal, DECLARO PREJUDICADO o presente Agravo Interno Cível interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 11:40

Recebidos os autos

16/04/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 10:36

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2025, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2025, 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 16:35

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:34

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 16:34

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:33

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 16:32

Transitado em Julgado em data

10/04/2025, 16:22

Recebidos os autos

06/03/2025, 10:01

Recebidos os autos

06/03/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Ailton Mendes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) II. POSTO ISSO, em razão da evidente perda superveniente do interesse recursal, DECLARO PREJUDICADO o presente Agravo Interno Cível interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Ailton Mendes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Ailton Mendes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Ailton Mendes de Souza DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Apelação Cível nº 0800988-16.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição de fls. 219. Às providências. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Ailton Mendes de Souza DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Ailton Mendes de Souza DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Ailton Mendes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) I. Homologo o pedido de desistência dos presentes embargos de declaração (sequencial n. 50002), formulado à fl. 28 pela parte embargante, em atenção ao que autoriza o artigo 998 do Código de Processo Civil. II. Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o decurso de prazo sem manifestação, proceda a Secretaria a devida baixa deste sequencial. III. Outrossim, o recurso extraordinário sequencial n. 50000 deverá vir imediatamente concluso para análise. Embargos de Declaração Cível nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Ailton Mendes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Observo que os presentes embargos de declaração foram opostos sob o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão ao manter o sobrestamento do feito, devendo-se aplicar o julgamento final realizado pelo STF no Tema 1234, que teve sua publicação realizada em 19/09/2024, de acordo com o qual deve-se incluir a União no polo passivo da demanda e por conseguinte declinar a competência à Justiça Federal. Todavia, nota-se que o acórdão embargado foi julgado no dia 18/09/2024, ou seja, antes da publicação do julgamento definitivo do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 19/09/2024. Considerando ainda que, após o julgamento definitivo do tema de repercussão geral que motivou o sobrestamento, o recurso extraordinário (50000) deve retornar à conclusão, a fim de que seja exercido juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme desígnios do artigo 1.040, e seus incisos, do Código de Processo Civil - o que, aparentemente, esvaziaria a pretensão recursal aqui esboçada - Embargos de Declaração Cível nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sua intenção no prosseguimento dos presentes aclaratórios, diante da aparente perda superveniente do interesse de agir. Após, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Ailton Mendes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Ailton Mendes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800988-16.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 17:49

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2024, 17:49

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:47

Juntada de tipo de documento

13/03/2024, 13:55

Recebidos os autos

05/03/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de tipo

12/01/2024, 10:38

Juntada de Petição de tipo

19/12/2023, 09:06

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 10:11

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 10:11

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 09:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/12/2023, 09:54

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 09:53

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/12/2023, 09:53

Recebidos os autos

17/12/2023, 09:23

Expedição de tipo de documento.

17/12/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 09:23

Julgado procedente o pedido

17/12/2023, 09:21

Juntada de Petição de tipo

21/11/2023, 15:51

Expedição de tipo de documento.

02/11/2023, 00:49

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2023, 13:52

Juntada de tipo de documento

27/10/2023, 17:27

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:22

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 10:14

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de tipo

22/10/2023, 17:20

Recebidos os autos

22/10/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:53

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/10/2023, 12:53

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 12:53

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/10/2023, 12:52

Recebidos os autos

28/09/2023, 17:06

Decisão ou Despacho

28/09/2023, 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2023, 17:31

Recebidos os autos

19/09/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:30

Juntada de tipo de documento

15/09/2023, 15:21

Juntada de tipo de documento

15/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de tipo

13/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de tipo

13/09/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 07:41

Remetidos os Autos para destino.

06/09/2023, 15:48

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de tipo

04/09/2023, 16:36

Expedição de tipo de documento.

31/08/2023, 18:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/08/2023, 18:17

Recebidos os autos

30/08/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:58

Recebidos os autos

29/08/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de tipo

25/08/2023, 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 17:21

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:21

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 12:46

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 09:43

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/08/2023, 09:39

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 09:38

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 09:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/08/2023, 09:38

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 09:38

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 09:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/08/2023, 09:38

Recebidos os autos

15/08/2023, 18:54

Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2023, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

14/08/2023, 15:08

Recebidos os autos

14/08/2023, 11:47

Juntada de tipo de documento

14/08/2023, 11:43

Remetidos os Autos para destino.

10/08/2023, 15:39

Recebidos os autos

09/08/2023, 19:15

Decisão ou Despacho

09/08/2023, 19:15

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

31/07/2023, 20:30

Expedição de tipo de documento.

31/07/2023, 20:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2023, 20:28

Distribuído por tipo

31/07/2023, 18:55

Despacho

•06/03/2025, 08:20

Despacho

•06/03/2025, 08:20

Acórdão

•06/03/2025, 08:10

Despacho

•06/03/2025, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2025, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2025, 08:03

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Todos os documentos(31)

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2025, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2025, 08:20

Despacho

•06/03/2025, 08:20

Despacho

•06/03/2025, 08:20

Acórdão

•06/03/2025, 08:10

Despacho

•06/03/2025, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2025, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2025, 08:03

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Acórdão

•13/03/2024, 13:55

Sentença

•17/12/2023, 09:23

Interlocutória

•28/09/2023, 17:06

Despacho

•30/08/2023, 11:00

Interlocutória

•15/08/2023, 18:54

Interlocutória

•09/08/2023, 19:15