Procedimento Comum Cível 0800982-80.2019.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800982-80.2019.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelada: Maria Lucia do Prado de Paula DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REANÁLISE DE JULGAMENTO DETERMINADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1234 PELO STF - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60 - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - REJEITADA - MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível que retorna para reanálise em razão do julgamento do Tema nº 1234 pelo STF, e por força da Súmula nº 60, que determinou a observação dos acordos firmados entre os entes a respeito do fornecimento de medicamentos pelo sistema público de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em reanálise diz respeito ao enquadramento do caso ao que foi estabelecido por ocasião do julgamento do recurso especial de repercussão geral quanto ao preenchimento dos critérios de fornecimento do tratamento pleiteado e à inclusão da união no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula nº 60/STF, O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Nos termos da Súmula nº 60/STF e de acordo com o Tema 1234: Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União (...)" (g.n.) Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60/STF, RE 1.366.243, Tema 1234/STF A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800982-80.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso do Estado de MS e deram provimento ao apelo do Município de Costa Rica, nos termos do voto do relator..

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.

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