Procedimento Comum Cível 0801043-46.2021.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801043-46.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Ailton Tochio DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Advogado: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO CONSTANTE DA RENAME - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1234 - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL - RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO SIMILAR COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A modulação dos efeitos do Tema 1234, referente à competência para o processamento de ações sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, estabeleceu que as ações ajuizadas antes da publicação do acórdão devem permanecer na esfera judicial em que foram iniciadas, seja estadual ou federal, ainda que a obrigação de custeio recaia sobre a União. O tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles pode figurar no polo passivo da demanda, seja em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do STF). Devidamente comprovada a necessidade do tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado in abstrato adotar as providências necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CF, e art. 173, da CEMS), sobretudo se forem preenchidos os requisitos fixados no julgamento do Tema 106, do STJ. Cabível a substituição do medicamento prescrito por outro desde que ambos possuam a mesma composição (princípio ativo), concentração e efeitos, sendo irrelevante o nome comercial. É possível a imposição de multa diária com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento do comando judicial, assegurando o respeito ao direito reconhecido, especialmente se a multa for arbitrada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801043-46.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram parcial provimento ao recurso do Estado, nos termos do voto do Relator..

29/11/2024, 00:00

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