Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802804-93.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 754,95

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELIDIA MATEUSSI BUGARELI,

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 18:07

Transitado em Julgado em data

13/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:54

Prazo em Curso

20/03/2026, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2026, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 00:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2026, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 20:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 20:07

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:25

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 18:07

Transitado em Julgado em data

13/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:54

Prazo em Curso

20/03/2026, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2026, 08:54

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 14:26

Interlocutória

•02/02/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 00:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2026, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 20:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 20:07

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2026, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:26

Registro de Sentença

09/03/2026, 14:26

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

09/03/2026, 14:26

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 15:51

Documento Digitalizado

05/03/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 15:18

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 15:37

Documento Digitalizado

19/02/2026, 15:36

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2026, 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2026, 08:56

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 20:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:31

Documento Digitalizado

15/01/2026, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 14:18

Expedição em análise para assinatura

08/01/2026, 17:04

Documento Digitalizado

08/01/2026, 17:04

Documento Digitalizado

08/01/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:13

Prazo em Curso

14/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:24

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 12:41

Documento Digitalizado

30/07/2025, 12:41

Documento Digitalizado

30/07/2025, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:19

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2025, 18:14

Juntada de Informações

16/07/2025, 16:58

Juntada de Informações

16/07/2025, 16:58

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:04

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:18

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2025, 16:50

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 16:47

Emissão da Relação

27/03/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2025, 16:39

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 16:34

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 15:21

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:48

Processo Reativado

25/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2025, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:07

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2024, 11:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Elidia Mateussi Bugareli, DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802804-93.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2023, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2023, 10:33

Prazo em Curso

01/12/2023, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2023, 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de Apelação

28/11/2023, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2023, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:46

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de Apelação

10/11/2023, 08:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2023, 10:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 21:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 21:43

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2023, 21:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:51

Registro de Sentença

01/11/2023, 14:51

Julgado procedente o pedido

01/11/2023, 14:51

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:57

Documento Digitalizado

29/09/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 12:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2023, 20:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/09/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2023, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2023, 17:10

Expedição em análise para assinatura

15/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:14

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2023, 16:14

Documento Digitalizado

15/09/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:21

Conclusos para despacho

31/08/2023, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 12:36

Prazo em Curso

31/05/2023, 17:56

Juntada de Mandado

31/05/2023, 17:55

Juntada de NULL

31/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 11:08

Prazo em Curso

23/05/2023, 16:55

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 16:54

Expedição em análise para assinatura

23/05/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:53

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 08:29

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 08:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2023, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/04/2023, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2023, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2023, 17:38

Autos preparados para expedição

06/04/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2023, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2023, 17:37

Documento Digitalizado

06/04/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 17:32

Juntada de Ofício

14/03/2023, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2023, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2023, 18:28

Expedição em análise para assinatura

10/03/2023, 16:35

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 15:37

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 17:12

Prazo em Curso

01/03/2023, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:05

Conclusos para despacho

23/02/2023, 09:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2023, 18:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:54

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2023, 08:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 11:07

Juntada de Petição de Contestação

31/01/2023, 10:22

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:16

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2022, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 21:38

Conclusos para decisão

13/12/2022, 11:27

Prazo em Curso

08/12/2022, 15:45

Documento Digitalizado

08/12/2022, 15:42

Expedição de Ofício.

08/12/2022, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2022, 12:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2022, 12:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:20

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2022, 07:20

Prazo em Curso

02/12/2022, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 18:37

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:28

Processo Desarquivado

01/12/2022, 14:27

Processo Desarquivado

01/12/2022, 14:27

Juntada de Ofício

01/12/2022, 14:15

Arquivado Provisoriamente

30/11/2022, 13:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2022, 19:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2022, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2022, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 07:48

Informação do Sistema

25/11/2022, 13:31

Conclusos para despacho

25/11/2022, 13:18

Petição

25/11/2022, 13:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2022, 13:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/11/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 06:57

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2022, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 11:31

Declarada incompetência

24/11/2022, 11:31

Conclusos para despacho

23/11/2022, 18:03

Recebidos os Autos do NAT

22/11/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2022, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 13:36

Conclusos para decisão

21/11/2022, 07:34

Redistribuição de Processo - Saída

21/11/2022, 07:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/11/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/11/2022, 19:03

Informação do Sistema

19/11/2022, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/11/2022, 07:01

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 20:05

Despacho

•26/03/2025, 15:21

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/03/2025, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 11:27

Sentença

•01/11/2023, 14:51

Despacho

•05/09/2023, 15:21

Despacho

•28/02/2023, 15:05

Despacho

•14/12/2022, 13:25

Despacho

•01/12/2022, 18:37

Despacho

•29/11/2022, 07:49

Interlocutória

•24/11/2022, 11:31

Despacho

•21/11/2022, 13:36