Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804985-95.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.807,70

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

VANIA LETICIA DALCIN

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:43

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 23:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 23:40

Recebidos os Autos do NAT

09/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:45

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:45

Redistribuição de Processo - Saída

27/02/2026, 17:36

Todas as movimentações(176)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:44

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 23:41

Interlocutória

•29/01/2026, 20:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:43

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 23:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 23:40

Recebidos os Autos do NAT

09/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:45

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:45

Redistribuição de Processo - Saída

27/02/2026, 17:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/02/2026, 17:36

Desapensado do processo número do processo

27/02/2026, 17:35

Desapensado do processo número do processo

27/02/2026, 17:35

Desapensado do processo número do processo

27/02/2026, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2026, 16:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2026, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 20:29

Proferida decisão interlocutória

29/01/2026, 20:29

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:23

Processo Reativado

09/09/2025, 17:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/09/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 08:51

Autos preparados para expedição

21/08/2025, 17:48

Prazo em Curso

06/08/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2025, 12:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2025, 17:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/07/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:21

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2025, 08:21

Transitado em Julgado em data

14/07/2025, 13:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/07/2025, 17:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/07/2025, 17:35

Retificação de Classe Processual

28/05/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Vânia Letícia Dalcin DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Extraordinário nº 0804985-95.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. A questão controvertida neste processo envolve a legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. A matéria em questão está sendo discutida no Tema de Repercussão Geral n. 1234 do STF, com determinação de "(...) suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares. Em sendo este o caso dos autos e diante do efeito vinculante do julgamento a ser proferido, determino a suspensão desse processo, aguardando-se em arquivo seja o juízo comunicado, inclusive pelo interessado, sobre o resultado do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1234 do STF. Intimem-se.

14/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/08/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/08/2023, 17:40

Expedição de NULL.

15/08/2023, 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões

10/08/2023, 16:14

Prazo em Curso

10/08/2023, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2023, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/08/2023, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 19:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 19:39

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 18:58

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/07/2023, 15:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2023, 14:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:26

Registro de Sentença

25/07/2023, 13:26

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

24/07/2023, 08:32

Informação do Sistema

17/07/2023, 17:10

Apensado ao processo numero do processo

17/07/2023, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:25

Conclusos para despacho

04/11/2022, 19:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 18:20

Prazo em Curso

12/08/2022, 03:16

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 03:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2022, 03:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 19:12

Informação do Sistema

26/07/2022, 15:25

Apensado ao processo numero do processo

26/07/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 16:01

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2022, 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2022, 18:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/05/2022, 13:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/05/2022, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2022, 18:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 07:21

Expedição de NULL.

17/03/2022, 07:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2022, 14:32

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 07:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2022, 19:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2022, 19:21

Prazo em Curso

14/03/2022, 15:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 07:15

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2022, 07:15

Autos preparados para expedição

24/02/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2022 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

24/02/2022, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 19:25

Conclusos para despacho

21/02/2022, 18:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/02/2022, 14:11

Juntada de NULL

02/02/2022, 15:10

Juntada de Mandado

02/02/2022, 15:10

Prazo em Curso

08/12/2021, 14:12

Expedição de Mandado.

08/12/2021, 09:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2021, 17:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/12/2021, 17:18

Autos preparados para expedição

06/12/2021, 22:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/12/2021, 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/12/2021, 11:51

Autos preparados para expedição

01/12/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2021, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2021, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 22:32

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 21:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 21:27

Expedição de Carta.

30/11/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 21:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 21:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:21

Autos preparados para expedição

01/09/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2022 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

01/09/2021, 13:55

Audiência Suspensa - COVID-19

06/07/2021, 14:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2021, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2021, 10:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:19

Informação do Sistema

11/05/2021, 17:00

Apensado ao processo numero do processo

11/05/2021, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2021, 09:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/05/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 12:21

Prazo em Curso

20/04/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:12

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2021, 18:12

Juntada de NULL

20/04/2021, 17:54

Juntada de Mandado

20/04/2021, 17:54

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2021, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2021, 16:38

Tutela Provisória

06/04/2021, 16:38

Conclusos para decisão

06/04/2021, 16:03

Recebidos os Autos do NAT

06/04/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 13:20

Informação do Sistema

18/03/2021, 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/03/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2021, 13:47

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2025, 17:33

Interlocutória

•11/07/2025, 17:32

Despacho

•01/08/2023, 18:58

Sentença

•25/07/2023, 13:26

Despacho

•10/08/2022, 19:12

Despacho

•22/02/2022, 19:25

Interlocutória

•06/04/2021, 16:38