Cumprimento de sentença 0817972-78.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0817972-78.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Alexandre Barros Padilhas (OAB 8491/MS), Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0817972-78.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TERRAS DE BONITO EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 03 LTDA, ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE - Exectdo: WAGNER ATAYDE BOARETTI, LUCIANA DE SOUZA BOARETTI, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - O imóvel penhorado - matrícula 217.198 da 1ª CRI (f. 1876-1882) - foi avaliado pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 1.117.245,00 (f. 1941-1942) e, intimadas quanto à avaliação, não houve oposição das partes no prazo legal (f. 1478-1479). Dessa forma, HOMOLOGO a avaliação de f. 1941-1942. Com amparo no artigo 879, II, do Código de Processo Civil, autorizo a alienação judicial por meio de "leilão eletrônico" disciplinado no Provimento CSM nº 375, de 23.08.2016, dos imóveis constritos. A exequente deverá trazer para os autos, na forma prevista nos artigos 491 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e do art. 879, II, do Código de Processo Civil: a) certidão do Cartório Distribuidor de feitos; b) certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; c) certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis (caso o bem penhorado seja imóvel); e, d) cálculo atualizado do débito. Constatada a existência de credor que não seja parte na execução, com garantia real ou penhora anteriormente averbada (CPC, art. 889), deverá ser intimado da alienação. Para a designação do leiloeiro para condução do Leilão Eletrônico, dever-se-á realizar o SORTEIO ELETRÔNICO no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Provimento 375, art. 12, §1º), não havendo a implementação do sistema de sorteio, retornem os autos para DESIGNAÇÃO DIRETA, daqueles credenciados, nos moldes do art. 12, §2º, do Provimento nº 375. A Chefe do Cartório deverá, nos termos do que dispõe o artigo 21 do Provimento nº 375, de 23 de Agosto de 2016: a) intimar o gestor judicial da nomeação (por meio do diário de justiça); b) enviar as peças necessárias (cópia da autuação, do despacho de determinação de alienação, do auto de penhora, do laudo de avaliação e das certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça); c) indicar o número da subconta vinculada ao processo; d) comunicar ao gestor, por meio eletrônico, a lavratura da certidão de afixação do edital. Com o cumprimento das determinações anteriores, autorizo, com amparo no Provimento nº 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura, na data a ser agendada pelo gestor, a realização do 1º e 2º pregãos para venda do bem penhorado, sendo que para o primeiro o preço deve ser igual ou superior ao valor da avaliação, enquanto para o segundo o preço não pode ser inferior a 60% da avaliação. No edital de pregão, a ser elaborado pelo gestor, deverá constar, além das disposições do artigo 886, I, II, III, IV, V e VI, do CPC, que: a) considerar-se-á vil o lanço inferior a 60% ao valor da avaliação; b) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, bem como os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço e por eles não responde o adquirente (art. 130, parágrafo único, do CTN); e, c) o arrematante só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo juízo. Na hipótese de leilão único, vigorarão as regra definidas para o 1º leilão. Às providências.

14/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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