Cumprimento Provisório de Sentença 0826923-80.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0826923-80.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas de Abreu Corrêa (OAB 26938/MS) Processo 0826923-80.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Débora Galvão da Silva - Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE F. 8/11 E RETIFICO A DECISÃO DE F. 7, que passa a assim dispor: "Considerando-se que o executado foi intimado pessoalmente para cumprimento da tutela de urgência (comparecimento espontâneo à f. 128 - datado de 12/09/2022), mas não cumpriu a ordem judicial no prazo lá estabelecido (5 dias), já que ausentes provas a este título, bem como, verificando-se que o mesmo também foi intimado pessoalmente das decisões que reconheceu esse descumprimento da ordem e ordenou a majoração da penalidade (f. 141 e 550), recebo o presente cumprimento de sentença para discussão. 2 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, regularize sua planilha de débito, devendo incluir sobre o valor base apenas correção monetária pelo IGPM/FGV. Ou seja, considerando-se que a multa foi fixada em três momentos distintos, o cálculo deve ser feito da seguinte maneira: A) R$ 500,00 por dia (entre 17/09/2022 a 13/10/2022 - período correspondente a 5 dias depois da intimação - 12/09/2022 (f. 128) - até a data que antecede a intimação da majoração da penalidade), corrigido pelo IGPM/FGV desde 17/09/2022 (data do descumprimento); B) R$ 1000,00 por dia (por 15 dias, desde 14/10/2022, data da intimação - f. 141), corrigido pelo IGPM/FGV desde 14/10/2022 (data da intimação); C) R$ 1.500,00 por dia (por 15 dias, desde 08/03/2023 - data da intimação - f. 550), corrigido pelo IGPM/FGV desde 08/03/2023 (data da intimação); Atente-se que, sobre referido montante, não deve ser aplicado juros de mora e as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de bis in idem. Cumprimento de sentença - Aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC sobre o montante executado a título de astreintes - Impossibilidade, sob pena de caracterizar bis in idem - Decisão mantida - Recurso improvido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2208759-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que acolheu em parte a impugnação - Multa por descumprimento da obrigação de não fazer, deferida em sede liminar - Intimação pessoal desnecessária - Súmula 410 C. STJ - Aplicação restrita ao sistema anterior à reforma promovida pela Lei nº 11.232/2005 - Precedente do C. STJ - Ainda que fosse necessária, a requerida foi citada e intimada pessoalmente da concessão da liminar, tanto que alegou, nos autos principais, o cumprimento da medida - Decisão mantida, neste ponto - Multa devida - Valor da multa cominatória - Redução - Não incidência de juros moratórios e multa sobre o valor das astreintes - Honorários advocatícios - Fixação com base no proveito econômico obtido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020171-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). 3 - Promovida a correção dos cálculos conforme parâmetros fixados nesta decisão, venham os autos conclusos para prosseguimento da execução." Intime-se. Cumpra-se.

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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