Procedimento Comum Cível 0828998-29.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828998-29.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nilza Soares dos Santos Carneiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0828998-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade que Nilza Soares dos Santos Carneiro move em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem nulidades. Assim, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia cinge-se em saber: A) O requerente apresenta alguma lesão/patologia, consoante afirmado na inicial? Em caso positivo, qual(is)? B) a lesão/patologia apresentada é decorrente de acidente de trabalho? O trabalho realizado pela parte autora, declinado na inicial, contribuiu como concausa para o agravamento da lesão(ões)? C) a lesão/patologia apresentada pelo requerente é permanente ou temporária? D) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer a atividade laboral exercida anteriormente? E) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer qualquer atividade laboral? Da Prova Pericial Diante do pedido expresso da parte autora (fl. 112/113), e considerando-se que o exame médico é imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, o qual resume-se em perquirir se o autor padece de lesão incapacitante com nexo laboral, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, a qual correrá às expensas da parte requerida, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93. Nomeio para o encargo o Dr. Amaury do Lago Prieto, especialista em medicina do trabalho e pneumologia, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo e indicar o valor dos honorários periciais. Com a concordância do perito, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao seu pagamento, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes. No mais, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para a perícia, a fim de possibilitar a ciência das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo impugnações ao laudo pericial, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários. Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

14/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Alegações finais

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(168)