Procedimento Comum Cível 0841840-90.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2013

Valor da Causa

R$ 792.029,78

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

RUI PIZZINATTO

CPF

Autor

PETROALCOOL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

SILVIO CORREA

CPF

Reu

MOURA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

COANA COMERCIO REPRESENTACAO TRANSACAO E INCORPORACAO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AIRTON RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR

OAB/MS 18986·CPF·Representa: Autor

VILSON LOVATO

OAB/MS 2147·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO

OAB/MS 11429·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

RUI PIZZINATTO

CPF

Autor

PETROALCOOL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

SILVIO CORREA

CPF

Reu

MOURA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

COANA COMERCIO REPRESENTACAO TRANSACAO E INCORPORACAO LTDA.

CNPJ

Reu

GEOVANIA GONCALVES GUTIERREZ

CPF

Reu

GEISE HELENA DA SILVA

CPF

Reu

LUIZ SERGIO SPERANDIO

CPF

Reu

WALTER ANTONIO DOS SANTOS

CNPJ

TESTEMUNHA_JUIZO

CLODOALDO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SORAIA TOLEDO MACHADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(10)

AIRTON RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR

OAB/MS 18986·CPF·Representa: Autor

VILSON LOVATO

OAB/MS 2147·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO

OAB/MS 11429·CPF·Representa: Réu

FLAVIO GONÇALVES SOARES

OAB/MS 14443·CPF·Representa: Réu

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

OAB/MT 18030·CPF·Representa: Réu

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 172·CNPJ·Representa: Réu

WILTON CORDEIRO GUEDES

OAB/MS 9282·CPF·Representa: Réu

RAGHIANT, TORRES E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/MS 172·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 09:23

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:37

Emissão da Relação

07/05/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 16:39

Juntada de Ofício

04/03/2026, 18:00

Conclusos para despacho

15/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:12

Prazo em Curso

08/10/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 07:44

Emissão da Relação

02/10/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:24

Todas as movimentações(464)

Prazo em Curso

11/05/2026, 09:23

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:37

Emissão da Relação

07/05/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 16:39

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 16:39

Despacho

•28/08/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 16:39

Juntada de Ofício

04/03/2026, 18:00

Conclusos para despacho

15/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:12

Prazo em Curso

08/10/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 07:44

Emissão da Relação

02/10/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:24

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:37

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:33

Emissão da Relação

09/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 18:07

Conclusos para despacho

25/03/2025, 07:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2025, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2025, 15:05

Emissão da Relação

21/02/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 10:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 03:31

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Vilson Lovato (OAB 2147/MS), Wilton Cordeiro Guedes (OAB 9282/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Airton Rodrigues de Sousa Júnior (OAB 18986/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS), Rudinei Adriano Spanholi (OAB 18030/O/MT), Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB 172/MS) Processo 0841840-90.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Pizzinato, Rui Pizzinato, PETROALCOOL COM DERIVADOS PETRÓLEO LTDA - Reqda: Geise Pedro Helena da Silva, GEOVANIA GONÇALVES GUTIERREZ, SILVIO CORREA, COANÃ COMERCIO, REPRESENTAÇÃO, TRANSAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 735-739.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:33

Emissão da Relação

09/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/09/2024, 22:01

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:36

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:38

Registro de Sentença

19/09/2024, 15:38

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2024, 15:38

Juntada de Informações

21/06/2024, 20:36

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:32

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 07:32

Emissão da Relação

15/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2024.

15/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de Alegações finais

10/04/2024, 18:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2024, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/04/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2024, 15:29

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:34

Emissão da Relação

22/02/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 15:59

Proferida decisão interlocutória

29/01/2024, 15:59

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2023, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2023, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 02:00

Prazo em Curso

13/07/2023, 12:34

Prazo em Curso

12/07/2023, 16:54

Expedição de Carta.

12/07/2023, 16:10

Expedição em análise para assinatura

11/07/2023, 15:54

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 12:11

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 07:32

Emissão da Relação

28/06/2023, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:05

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2023, 13:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 18:00

Prazo em Curso

16/02/2023, 07:14

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 07:32

Emissão da Relação

14/02/2023, 16:58

Prazo em Curso

16/12/2022, 07:38

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2022, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 16:06

Emissão da Relação

14/12/2022, 07:43

Juntada de NULL

13/12/2022, 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2022 04:10:51, 3ª Vara Cível.

07/12/2022, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2022, 15:34

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 07:38

Emissão da Relação

29/11/2022, 13:39

Juntada de NULL

25/11/2022, 12:48

Juntada de NULL

25/11/2022, 12:47

Juntada de Mandado

25/11/2022, 12:47

Prazo em Curso

25/10/2022, 14:52

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:05

Prazo em Curso

24/10/2022, 14:03

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 13:26

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:32

Expedição em análise para assinatura

21/10/2022, 18:30

Emissão da Relação

21/10/2022, 18:20

Autos preparados para expedição

25/07/2022, 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2022, 13:38

Prazo em Curso

20/07/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 17:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 04:40:00, 3ª Vara Cível.

20/07/2022, 17:19

Prazo em Curso

19/07/2022, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:43

Conclusos para despacho

01/04/2022, 09:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/03/2022, 10:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2022, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/03/2022, 10:20

Juntada de Mandado

16/03/2022, 15:11

Juntada de NULL

16/03/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:16

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2022, 18:16

Juntada de NULL

09/03/2022, 16:23

Juntada de Mandado

09/03/2022, 16:22

Juntada de Mandado

09/03/2022, 16:22

Juntada de NULL

09/03/2022, 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2022 06:07:50, 3ª Vara Cível.

08/03/2022, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:30

Conclusos para despacho

17/02/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 17:00

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 17:07

Prazo em Curso

15/12/2021, 13:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2021, 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2021, 11:04

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.

13/12/2021, 20:04

Prazo em Curso

13/12/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2021, 07:32

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 17:58

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 17:58

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 17:58

Expedição em análise para assinatura

10/12/2021, 15:16

Emissão da Relação

10/12/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2021, 14:22

Autos preparados para expedição

27/10/2021, 18:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2021, 18:25

Prazo em Curso

27/10/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 03:30:00, 3ª Vara Cível.

27/10/2021, 14:42

Prazo em Curso

27/10/2021, 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2021 06:41:47, 3ª Vara Cível.

24/08/2021, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 18:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2021, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2021, 15:16

Publicado ato_publicado em 30/06/2021.

30/06/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2021, 18:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2021, 18:47

Documento Digitalizado

29/06/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 16:51

Prazo em Curso

12/02/2021, 15:13

Prazo em Curso

11/02/2021, 13:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/02/2021, 13:35

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2021 02:40:00, 3ª Vara Cível.

09/02/2021, 15:10

Emissão da Relação

09/02/2021, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2021, 10:40

Proferida decisão interlocutória

09/02/2021, 10:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/05/2020, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 19:30

Conclusos para decisão

31/01/2020, 18:34

Conclusos para decisão

31/01/2020, 18:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2020, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 17:49

Prazo em Curso

18/12/2019, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2019, 09:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/12/2019, 09:18

Publicado ato_publicado em 17/12/2019.

17/12/2019, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2019, 07:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 07:41

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2019, 07:40

Emissão da Relação

16/12/2019, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 13:53

Conclusos para despacho

01/08/2019, 11:21

Conclusos para despacho

01/08/2019, 11:21

Juntada de Carta precatória

19/07/2019, 13:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2019, 08:27

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2019, 17:57

Prazo em Curso

09/07/2019, 07:10

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

26/06/2019, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 07:35

Emissão da Relação

25/06/2019, 10:34

Juntada de Petição de Contestação

21/06/2019, 13:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 02:14

Publicado ato_publicado em 28/03/2019.

28/03/2019, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2019, 11:53

Prazo em Curso

27/03/2019, 07:10

Documento Digitalizado

26/03/2019, 16:02

Emissão da Relação

26/03/2019, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2019, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2019, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 17:06

Conclusos para despacho

07/12/2018, 15:05

Conclusos para despacho

07/12/2018, 15:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2018, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 13:07

Prazo em Curso

29/11/2018, 14:51

Publicado ato_publicado em 27/11/2018.

27/11/2018, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2018, 10:20

Emissão da Relação

27/11/2018, 08:43

Juntada de Carta precatória

26/11/2018, 17:57

Prazo em Curso

23/11/2018, 10:12

Documento Digitalizado

22/11/2018, 17:06

Expedição de Carta precatória.

20/11/2018, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2018, 16:09

Expedição em análise para assinatura

06/11/2018, 08:07

Publicado ato_publicado em 23/10/2018.

23/10/2018, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2018, 09:12

Autos preparados para expedição

23/10/2018, 07:57

Emissão da Relação

23/10/2018, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2018, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 18:52

Conclusos para despacho

16/08/2018, 18:01

Conclusos para despacho

16/08/2018, 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2018, 12:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2018, 12:40

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2018, 19:47

Prazo em Curso

18/07/2018, 14:49

Publicado ato_publicado em 17/07/2018.

17/07/2018, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2018, 13:53

Emissão da Relação

13/07/2018, 14:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2018, 11:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2018, 11:31

Publicado ato_publicado em 12/07/2018.

12/07/2018, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2018, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2018, 13:19

Emissão da Relação

12/07/2018, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2018, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 14:57

Publicado ato_publicado em 27/06/2018.

27/06/2018, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2018, 08:32

Emissão da Relação

26/06/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 16:25

Juntada de NULL

26/06/2018, 16:22

Juntada de Mandado

26/06/2018, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 01:50

Conclusos para decisão

21/02/2017, 15:04

HP/Baixa da parte

21/02/2017, 15:02

Transitado em Julgado em data

21/02/2017, 15:02

Prazo em Curso

10/01/2017, 14:27

Publicado ato_publicado em 08/12/2016.

08/12/2016, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2016, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2016, 19:30

Despacho Saneador

29/11/2016, 17:09

Conclusos para decisão

07/04/2016, 14:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2016, 20:30

Prazo em Curso

29/03/2016, 16:16

Expedição de Certidão.

28/03/2016, 16:38

Publicado ato_publicado em 23/03/2016.

23/03/2016, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2016, 08:04

Emissão da Relação

21/03/2016, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2016, 18:43

Despacho Saneador

14/03/2016, 14:15

Conclusos para decisão

08/03/2016, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 14:49

Prazo em Curso

01/03/2016, 14:00

Publicado ato_publicado em 01/03/2016.

01/03/2016, 13:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2016, 15:29

Emissão da Relação

25/02/2016, 17:32

Documento Digitalizado

25/02/2016, 17:31

Expedição de Outros documentos.

25/02/2016, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2016, 14:31

Prazo em Curso

16/02/2016, 14:38

Expedição em análise para assinatura

12/02/2016, 17:35

Expedição de Carta.

12/02/2016, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 17:18

Prazo em Curso

25/01/2016, 13:51

Publicado ato_publicado em 18/01/2016.

18/01/2016, 13:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2016, 15:34

Autos preparados para expedição

13/01/2016, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2016, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2016, 17:06

Conclusos para despacho

18/11/2015, 14:07

Prazo em Curso

28/10/2015, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2015, 12:19

Prazo em Curso

08/10/2015, 16:07

Publicado ato_publicado em 08/10/2015.

08/10/2015, 15:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2015, 16:11

Emissão da Relação

06/10/2015, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2015, 17:05

Expedição de Carta precatória.

29/09/2015, 17:03

Autos preparados para expedição

24/04/2015, 15:05

Publicado ato_publicado em 24/04/2015.

24/04/2015, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2015, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2015, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2015, 18:20

Conclusos para despacho

02/03/2015, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2015, 14:18

Prazo em Curso

26/02/2015, 15:11

Publicado ato_publicado em 26/02/2015.

26/02/2015, 14:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2015, 18:04

Juntada de Outros documentos

24/02/2015, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2015, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2015, 16:25

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

08/01/2015, 13:26

Conclusos para despacho

01/12/2014, 15:37

Expedição de Certidão.

01/12/2014, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2014.

01/12/2014, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 18:09

Prazo em Curso

18/11/2014, 13:59

Publicado ato_publicado em 18/11/2014.

18/11/2014, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2014, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2014, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2014, 15:23

Juntada de Petição de Reconvenção

21/10/2014, 20:00

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2014, 19:46

Conclusos para despacho

09/10/2014, 16:31

Publicado ato_publicado em 09/10/2014.

09/10/2014, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2014, 11:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2014, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2014, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2014, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2014, 15:03

Conclusos para despacho

16/09/2014, 15:31

Expedição de Certidão.

16/09/2014, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2014, 14:35

Prazo em Curso

11/09/2014, 14:54

Publicado ato_publicado em 11/09/2014.

11/09/2014, 14:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2014, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2014, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2014, 17:31

Conclusos para despacho

05/09/2014, 14:10

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2014, 19:04

Expedição de Certidão.

03/09/2014, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2014, 14:25

Prazo em Curso

18/08/2014, 13:49

Publicado ato_publicado em 18/08/2014.

18/08/2014, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2014, 14:43

Emissão da Relação

13/08/2014, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2014, 17:28

Expedição em análise para assinatura

07/08/2014, 17:11

Publicado ato_publicado em 07/08/2014.

07/08/2014, 14:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2014, 18:49

Autos preparados para expedição

05/08/2014, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2014, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2014, 16:58

Conclusos para despacho

29/07/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2014, 16:51

Prazo em Curso

25/07/2014, 17:18

Publicado ato_publicado em 25/07/2014.

25/07/2014, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2014, 18:42

Emissão da Relação

22/07/2014, 16:55

Documento Digitalizado

22/07/2014, 16:54

Documento Digitalizado

22/07/2014, 16:54

Documento Digitalizado

22/07/2014, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2014, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2014, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2014, 13:47

Prazo em Curso

16/06/2014, 15:00

Expedição de Carta.

16/06/2014, 14:02

Expedição de Carta.

16/06/2014, 14:02

Expedição de Carta.

16/06/2014, 14:02

Expedição em análise para assinatura

16/06/2014, 13:28

Autos preparados para expedição

04/06/2014, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2014, 16:32

Prazo em Curso

26/05/2014, 16:03

Publicado ato_publicado em 23/05/2014.

23/05/2014, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2014, 18:52

Emissão da Relação

21/05/2014, 17:21

Juntada de Outros documentos

19/05/2014, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2014, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2014, 15:53

Conclusos para despacho

18/03/2014, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 16:50

Prazo em Curso

13/03/2014, 17:25

Publicado ato_publicado em 12/03/2014.

12/03/2014, 13:30

Entranhamento do Processo

27/02/2014, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2014, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2014, 17:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/02/2014, 17:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2014, 16:06

Emissão da Relação

21/02/2014, 18:17

Juntada de NULL

21/02/2014, 18:11

Juntada de Mandado

21/02/2014, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2014, 18:04

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2014, 18:04

Entranhamento do Processo

12/02/2014, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2014, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2014, 17:54

Juntada de NULL

04/02/2014, 15:18

Juntada de Mandado

04/02/2014, 15:18

Juntada de NULL

04/02/2014, 15:18

Juntada de Mandado

04/02/2014, 15:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2014, 15:17

Juntada de NULL

29/01/2014, 18:00

Juntada de Mandado

29/01/2014, 18:00

Juntada de NULL

29/01/2014, 18:00

Juntada de Mandado

29/01/2014, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2014, 17:59

Juntada de NULL

27/01/2014, 15:24

Juntada de Mandado

27/01/2014, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2014, 15:24

Prazo em Curso

15/01/2014, 16:35

Expedição de Mandado.

14/01/2014, 17:22

Expedição de Mandado.

14/01/2014, 17:21

Expedição de Mandado.

14/01/2014, 17:21

Expedição de Mandado.

14/01/2014, 17:21

Expedição de Mandado.

14/01/2014, 17:21

Expedição de Mandado.

14/01/2014, 17:21

Expedição em análise para assinatura

14/01/2014, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2014, 13:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2014, 13:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/01/2014, 12:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/01/2014, 15:43

Prazo em Curso

08/01/2014, 16:06

Publicado ato_publicado em 08/01/2014.

08/01/2014, 15:51

Emissão da Relação

19/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/12/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2013.

16/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

11/12/2013, 12:00

Tutela Provisória

10/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

02/12/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

29/11/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/11/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/11/2013, 12:00

Despacho

•26/03/2025, 18:07

Despacho

•19/02/2025, 10:45

Sentença

•19/09/2024, 15:38

Interlocutória

•29/01/2024, 15:59

Despacho

•28/06/2023, 18:05

Despacho

•08/07/2022, 14:43

Despacho

•08/03/2022, 14:30

Interlocutória

•09/02/2021, 10:40

Despacho

•13/12/2019, 13:54

Despacho

•26/03/2019, 10:51

Despacho

•22/10/2018, 18:52

Despacho

•11/07/2018, 15:34

Interlocutória

•06/12/2016, 19:30

Todos os documentos(25)

Despacho

•27/04/2026, 16:39

Despacho

•28/08/2025, 15:25

Despacho

•26/03/2025, 18:07

Despacho

•19/02/2025, 10:45

Sentença

•19/09/2024, 15:38

Interlocutória

•29/01/2024, 15:59

Despacho

•28/06/2023, 18:05

Despacho

•08/07/2022, 14:43

Despacho

•08/03/2022, 14:30

Interlocutória

•09/02/2021, 10:40

Despacho

•13/12/2019, 13:54

Despacho

•26/03/2019, 10:51

Despacho

•22/10/2018, 18:52

Despacho

•11/07/2018, 15:34

Interlocutória

•06/12/2016, 19:30

Interlocutória

•17/03/2016, 18:43

Despacho

•12/01/2016, 17:06

Despacho

•16/04/2015, 18:20

Despacho

•24/02/2015, 16:25

Despacho

•12/11/2014, 15:23

Despacho

•06/10/2014, 15:03

Despacho

•05/09/2014, 17:31

Despacho

•05/08/2014, 16:58

Despacho

•19/05/2014, 15:53

Interlocutória

•10/12/2013, 17:58