Procedimento Comum Cível 0842174-41.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842174-41.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:51

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriele Bezerra da Silva - Intimação - ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0842174-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário, em virtude de lesão incapacitante ao labor, advinda de acidente automobilístico. Tendo em vista que a suposta incapacidade do autor não é advinda de doença vinculada ao trabalho, a competência para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, é da Justiça Federal, eis que a competência desta Justiça Estadual está restrita a apreciação de pedido de benefício em razão de incapacidade advinda de doença do trabalho ou equiparada. Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judicial de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários.

14/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:41

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:55

Declarada incompetência

23/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:33

Conclusos para despacho

19/07/2024, 08:26

Documentos

Interlocutória

•23/09/2024, 15:55

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)