Procedimento Comum Cível 0856030-72.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0856030-72.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Ramão - Réu: Banco Olé Consignado S.A. - I. Deverá o Autor emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321, § único do CPC), a fim de atribuir valor correto à causa, nos termos em que estabelece o art. 292, VI do CPC, correspondente a somatória dos pedidos de inexistência de débito (descontos) e danos morais. II. Outrossim, considerando que o Requerente não é alfabetizado, Intimação - ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0856030-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o mesmo para que acoste aos autos a procuração judicial assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PARTE AUTORA ANALFABETA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PROCURAÇÃO PARTICULAR COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, se há, ou não, causa a justificar o indeferimento da inicial. 2. O art. 319, do Código de Processo Civil/2015, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma petição inicial, elencando os dados mínimos necessários para se demandar perante um Juízo. E, além disso, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). 3. O art. 595 do Código Civil estabelece que "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 4. Na espécie, a petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, tendo em vista que a parte autora não juntou procuração outorgada por instrumento público, conforme determinado pelo Juízo. 5. No entanto, se a parte, analfabeta, trouxe aos autos procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, desnecessária a outorga por instrumento público para que o seu procurador postule em seu nome em juízo, configurando-se a determinação, excesso de formalismo. 6. Apelação Cível conhecida e provida.(TJ-MS - AC: 08020056320178120031 MS 0802005-63.2017.8.12.0031, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra a determinação sob pena de extinção do feito. III. Deverá também esclarecer quanto ao endereçamento da inicial, procedendo a retificação. IV. Após, venham os autos conclusos na fila de INICIAIS. V. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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