Procedimento Comum Cível 0857177-36.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0857177-36.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Olivia da Silva Oliveira, Kelvim Caia Santos de Melo - Réu: Admilson Barros Romeiro, Olimpia de Carvalho Franco - Intimação - ADV: Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS) Processo 0857177-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... 1. DEFIRO a gratuidade da justiça. 2. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 3. DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I). 4. Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. 5. CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal. 6. INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º). 7. Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial. 9. Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. 10. Anote-se a prioridade processual (CPC, art. 1.048). Conforme Art. 71. da da Lei nº 10.741 do Estatuto do Idoso. 11. Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. 12. Às providências.

14/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Conclusos para decisão

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Todas as movimentações(110)