Procedimento Comum Cível 0872050-75.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 14.956,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 11:37

Transitado em Julgado em data

15/05/2026, 11:33

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:23

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:33

Emissão da Relação

26/03/2026, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:14

Julgado improcedente o pedido

23/03/2026, 17:14

Registro de Sentença

23/03/2026, 17:14

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:26

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:59

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:38

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 11:37

Transitado em Julgado em data

15/05/2026, 11:33

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:23

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:33

Emissão da Relação

26/03/2026, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:14

Julgado improcedente o pedido

23/03/2026, 17:14

Registro de Sentença

23/03/2026, 17:14

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:26

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:59

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:33

Emissão da Relação

26/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 19:15

Prazo em Curso

05/12/2025, 15:35

Documento Digitalizado

05/12/2025, 15:35

Documento Digitalizado

05/12/2025, 15:35

Expedição de Carta.

28/11/2025, 11:40

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:33

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 07:48

Emissão da Relação

09/10/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 17:49

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:45

Prazo em Curso

28/07/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:40

Prazo em Curso

09/07/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:31

Emissão da Relação

04/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 09:07

Prazo em Curso

04/06/2025, 14:52

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 07:33

Emissão da Relação

22/05/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2025, 13:33

Conclusos para despacho

21/05/2025, 08:56

Juntada de Ofício

05/05/2025, 15:35

Prazo em Curso

22/04/2025, 09:48

Juntada de Mandado

04/04/2025, 18:22

Juntada de NULL

04/04/2025, 18:22

Prazo em Curso

14/03/2025, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:16

Prazo em Curso

11/03/2025, 15:57

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 15:57

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 14:01

Documento Digitalizado

11/03/2025, 13:57

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 07:32

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 08:00

Emissão da Relação

07/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:47

Prazo em Curso

26/02/2025, 13:22

Documento Digitalizado

26/02/2025, 13:21

Expedição de Carta.

25/02/2025, 17:03

Expedição em análise para assinatura

25/02/2025, 16:33

Juntada de Ofício

25/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 21:45

Informação do Sistema

19/02/2025, 16:47

Prazo em Curso

06/02/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0872050-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan do Nascimento Benites - Reqdo: Icatu Seguros S/A. - As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual passa-se a apreciação da preliminar, prejudicial de mérito e saneamento do feito. 1. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A autora busca, por essa ação, ser indenizada por força de seguro de vida, pois alega que se encontra com incapacidade permanente. Nesse contexto, utilizou-se da via adequada, que é a presente ação de cobrança, de modo que está presente o requisito adequação. Do mesmo modo, também é evidente a necessidade da intervenção do Estado-Juiz, porque o comportamento das seguradoras demonstra, com facilidade, que ele não obterá o direito que alega ser titular, se não for pela via judicial, porque as seguradoras se negam a reconhecer o direito à indenização pleiteado na inicial. Ademais, a exigência de pedido administrativo prévio em ações securitárias por certo violaria os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não haver previsão legal para tanto. Este é o entendimento do e.TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0808293-13.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 19/12/2024, p: 07/01/2025) Assim, afasta-se a preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Alega a requerida que transcorreu entre a ciência da invalidez e o ajuizamento da demanda transcorreu mais de um ano, operando-se, assim, a prescrição, que no caso, é ânua. Contudo, a orientação jurisprudencial é de que o termo a quo do prazo prescricional é a ciência inequívoca do segurado quanto à invalidez, o que somente ocorrerá com a perícia que será realizada nestes autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - EXAMES MÉDICOS QUE INDICAM A LESÃO, MAS NÃO A INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. o termo a quo para a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se a partir da data em que foi constatada a invalidez parcial por meio de laudo pericial conclusivo. No particular, a existência de exames médicos que limitam-se a informar a existência de lesões decorrentes de trabalho, sem consignar a existência de invalidez daí decorrente, não são suficientes para demonstrar a ciência inequívoca, não havendo, por conseguinte, que se falar na prescrição da pretensão." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419374-70.2024.8.12.0000, Angélica, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 18/12/2024, p: 19/12/2024) Rejeita-se, pois, a prejudicial. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se o acidente alegado pelo autor resultou em invalidez permanente total ou parcial por acidente, ou incapacidade física total e temporária; b) se no caso de constatada invalidez por acidente, se há cobertura securitária e qual o valor da indenização aplicável; se os critérios da tabela SUSEP são aplicáveis ao cálculo da indenização; c) o valor da indenização. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança. No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos de alta complexidade relacionados à cobertura contratual, extensão da invalidez e aplicabilidade da tabela SUSEP, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416890-82.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Waldir Marques, j: 18/12/2024, p:07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - APURAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do autor e verificada a hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor, deve ser-lhe facilitada a produção da prova, deferindo-se a inversão do ônus da prova. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416026-44.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/12/2024, p: 19/12/2024) Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso. Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 5. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para esclarecer os pontos controvertidos deferem-se as provas documental/pericial/testemunhal. Para a prova documental defere-se a juntada de quaisquer outros documentos que as partes ainda pretendam produzir, respeitando os prazos processuais e o contraditório desde que relacionados aos pontos controvertidos previamente estabelecidos, bem como oficie-se ainda a empresa empregadora do autor, conforme requerido à f. 176, item "b" e à f. 178, item "a". Para esclarecimento do item "a" dos pontos controvertidos, defere-se a perícia médica, nomeia-se como perito o médico Dr. SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS, [email protected], independentemente de compromisso. Fixam-se os honorários periciais no valor de R$2.400,00, os quais serão arcados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova. Esclarece-se que os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Intime-se o perito da nomeação. Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento dos honorários periciais. Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, as partes deverão ser intimadas acerca do início dos trabalhos. Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias. A pertinência da prova oral será analisada após a realização das demais provas. Às providências e intimações necessárias.

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:34

Emissão da Relação

28/01/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2025, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 00:48

Conclusos para decisão

12/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 18:03

Prazo em Curso

15/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0872050-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan do Nascimento Benites - Reqdo: Icatu Seguros S/A. - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:32

Emissão da Relação

09/10/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:42

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de Réplica

20/08/2024, 13:37

Prazo em Curso

30/07/2024, 00:53

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:33

Emissão da Relação

26/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2024, 16:50

Prazo em Curso

04/07/2024, 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2024, 09:06

Prazo em Curso

17/06/2024, 13:50

Prazo em Curso

04/06/2024, 13:25

Expedição de Carta.

04/06/2024, 13:22

Expedição em análise para assinatura

04/06/2024, 10:31

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:45

Prazo em Curso

27/03/2024, 08:58

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:34

Emissão da Relação

25/03/2024, 15:14

Emissão da Relação

25/03/2024, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 08:39

Prazo em Curso

14/03/2024, 17:12

Expedição de Carta.

14/03/2024, 17:10

Expedição em análise para assinatura

14/03/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 13:57

Recebida petição inicial

13/03/2024, 17:29

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:43

Informação do Sistema

12/12/2023, 16:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/12/2023, 16:18

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 15:52

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 17:14

Despacho

•15/09/2025, 17:49

Interlocutória

•22/05/2025, 13:33

Interlocutória

•16/01/2025, 17:49

Despacho

•01/10/2024, 16:42

Despacho

•14/03/2024, 13:57

30/01/2025, 00:00