Procedimento Comum Cível 0800517-10.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 9.772,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/02/2026, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

07/02/2026, 07:14

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:23

Prazo em Curso

19/12/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 12:30

Emissão da Relação

17/12/2025, 12:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/12/2025, 12:21

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 12:10

Todas as movimentações(86)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/02/2026, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

07/02/2026, 07:14

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:23

Prazo em Curso

19/12/2025, 09:21

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2025, 08:39

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 12:30

Emissão da Relação

17/12/2025, 12:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/12/2025, 12:21

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 12:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2025, 17:30

Prazo em Curso

19/05/2025, 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2025, 10:04

Prazo em Curso

08/05/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 07:31

Emissão da Relação

30/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 11:01

Prazo em Curso

02/04/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 07:31

Emissão da Relação

31/03/2025, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 19:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2025, 19:58

Registro de Sentença

17/03/2025, 19:58

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:02

Prazo em Curso

31/10/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração. Intimação - ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800517-10.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:32

Emissão da Relação

29/10/2024, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800517-10.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época. Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão. Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

10/10/2024, 21:31

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:31

Emissão da Relação

09/10/2024, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:37

Registro de Sentença

02/09/2024, 17:37

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2024, 15:01

Prazo em Curso

06/06/2024, 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2024, 13:45

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 15:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/04/2024, 17:33

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:02

Prazo em Curso

08/04/2024, 16:12

Expedição de Carta.

08/04/2024, 16:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:31

Expedição em análise para assinatura

05/04/2024, 17:28

Emissão da Relação

05/04/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 02:45:00, 1ª Vara Cível.

05/04/2024, 17:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2024, 17:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2024, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2024, 17:05

Prazo em Curso

05/04/2024, 16:17

Emissão da Relação

05/04/2024, 16:14

Apensado ao processo numero do processo

29/02/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:19

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2024, 14:16

Informação do Sistema

23/02/2024, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/02/2024, 07:05

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 00:05

Sentença

•17/03/2025, 19:58

Sentença

•02/09/2024, 17:37

Despacho

•28/02/2024, 15:19